materia nº 118/2024

Página 1 de 1
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2024
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do 
Regimento Interno desta Casa de leis, a realização de 
Audiência Pública a ser realizada no dia 26 de 
novembro de 2024, às 18 horas, no Plenário desta 
Câmara Municipal, visando discutir o Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2024, que altera a Lei 
Complementar nº 017/2006 que Dispõe sobre o Uso e a 
Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras 
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Juara, vem, por 
meio deste requerimento, solicitar a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública destinada a 
discutir e debater o Projeto de Lei Complementar nº 008/2024.
É sabido que a realização desta Audiência Pública é de suma importância para possibilitar 
a participação da comunidade Juarense, de entidades representativas, de especialistas e de todos os 
interessados na matéria em questão. Entendemos que é fundamental garantir a transparência e a 
democratização do processo legislativo, proporcionando um espaço para o debate público e a troca de 
informações sobre as possíveis implicações e impactos do referido projeto de lei.
Solicito, portanto, que sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a 
realização da Audiência Pública na data e horário propostos, incluindo a divulgação ampla e eficaz junto 
à população, de modo a assegurar o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Certa de que Vossa Excelência compreende a importância do diálogo e da participação 
popular nas decisões que afetam nosso Município, colocamo-nos à disposição para fornecer quaisquer 
esclarecimentos adicionais e colaborar no planejamento e execução do evento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 14 de novembro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno 
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.