Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 826/2024 - GP
Juara-MT, 02 de dezembro de 2024.
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A Excelentíssima Senhora PROTOCOLO GERA1. 1962/7024
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Data: ra E aa
Presidente do Poder Legislativo Ê
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 061/2024 - Dispõe sobre a extinção de Escola Municipal da Rede Municipal de
Ensino de Juara, e dá outras providencias.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Lo deu Sirená
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 061/2024
Dispõe sobre a extinção de Escola Municipal
da Rede Municipal de Ensino de Juara, e dá
outras providencias.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica extinta oficialmente a Escola Municipal Ellen Buckup, que se
encontra desativada de suas atividades, vinculada a Rede Municipal de Ensino de Juara,
criada e denominada pela Lei Municipal nº 1.496, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, os alunos da
escola desativada, foram transferidos para Escola Municipal Bairro Machado na mesma
região, igualmente vinculadas à Secretaria Municipal de Educação
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Juara/MT,
Carlos Amadeií Sra
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete: juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
JUARA -M
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei Municipal que, Dispõe sobre a extinção de Escola Municipal da
Rede Municipal de Ensino de Juara, e dá outras providencias.
Considerando o Ofício nº 976/SMEC/2024, solicitando a desativação da
Escola Municipal Ellen Buckup, que se encontra desativada desde janeiro de 2023.
Considerando no ano de 2022 terminaram o ano letivo, 13 alunos, sendo
04 do 1º ano, 03 alunos do 2º ano, 03 alunos do 3º ano, 02 alunos do 4º anos e 1 aluno
do 5º ano, no 6º ao 9º ano, não tinha nenhum aluno estudando;
Considerando que em 2023 a propriedade onde funcionava a escola
mudou de proprietário, o professor efetivo mudou para a cidade, não havendo
candidato a professor para trabalhar nesta unidade escolar;
Considerando que os alunos que permaneceram, foram transferidos para
a Escola Municipal Bairro Machado, que tem professores formados em Pedagogia,
ofertando o Transporte Escolar esses discentes.
Considerando que toda a documentação da referida escola está legalizada
perante ao Conselho Estadual de Educação.
Diante do exposto, remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e
seus nobres pares, o referido Projeto de Lei Municipal para apreciação em Regime de
Urgência, em conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
R
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4:
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação
Ofício nº 976/SME/2024 Juara — MT, 04 de novembro de 2024.
Ao Prefeito Municipal
Sr. Carlos Amadeu Sirena
Assunto: Solicita s desativação voluntaria total e definitiva da Escola Municipal Ellen
Buckup.
Prezado Senhor
Primeiramente cumprimento a Vossa Senhoria e solicito a desativação
voluntaria total e definitiva da Escola Municipal Ellen Buckup, localizada na Estrada
Rio dos Peixes, km 135 Zona Rural Juara — MT.
Justifico que esta unidade está paralisada desde 2023, tendo em vista que em
2022 concluíram 13 alunos sendo 04 alunos do 1º ano; 2º ano 03 alunos; 3º ano 03
alunos; 4º ano 02 alunos e do 5º ano 01 aluno e do 6º ano ao 9º ano não tinha nenhum
aluno estudando.
Esclareço que em 2023 como a fazenda Poacatú foi vendida para outro
proprietário e o professor efetivo mudou para a cidade, não houve candidatos a
professor para trabalhar nesta unidade escolar, esses alunos foram transferidos para a
Escola Municipal Bairro Machado que tem transporte escolar e Professores formados
em Pedagogia.
A Escola Municipal Ellen Buckup situada na Estrada Rio dos Peixes Km 135 -
Zona Rural — Município de Juara - MT.
I- | A Escola Municipal Ellen Buckup, criada conforme Lei Municipal 1.496 de
19-12-2003.
H- Resolução nº 092/05 de 06-05-2005, publicado em D. O. 12/05/2005 pag.
56. Autorização de 1º a 4º séries no período de 01-01-2005 a 31/12/2008 e
validade dos estudos de 2004.
II- Credenciamento a partir de 01-01-2009, conforme CEB nº 400/2009 de 30-
1i-2009, publicada em D. O. 21-12-2009 pág. 57.
IV- CEB nº 517/2009 de 30-11-2009 publicada em D. O. de 21-12-2009, pág.
58. Que renova a Autorização do Ensino Fundamental no período de
01/01/2009 a 31/12/2013. PREFEITURA MUN. DE JUARA
PROTOCOLO Nº 1IG2O
DATA SI / dl S2
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SECRETARIA DE
Educação
V- Ato Nº 259/2014 — CEE/MT, de 09 de junho de 2014, publicado em D.O 09
PREFEITURA DE
de junho de 2014 página 17. Renova a Autorização do Ensino Fundamental
de 09 anos na modalidade de Educação do Campo no período de 01 de
janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2018.
VI- Ato nº 453/2019-CEE/MT, 13 de setembro de 2019, publicado em Diário
Oficial 19 de setembro de 2019, pag.10. Nova Autorização do Ensino
Fundamental de 9 anos na modalidade Educação do Campo, no período de
01-01-2019 à 31-12-2023.
Entidade Mantenedora — Prefeitura Municipal de Juara Estado de Mato Grosso.
Área do terreno 10.000,00 m? metros e área construída, 81,68 m?.
Diante do exposto acima a escola está com toda a documentação de Criação,
Credenciamento e Autorização legalizada junto ao Conselho Estadual de Educação até
31/12/2023.
A documentação de alunos e professores se encontra arquivados na Secretaria
Municipal de Educação e os mobiliários, equipamentos foram transferidos para outras
unidades da rede municipal.
Diante do exposto acima solicito a desativação voluntaria total e definitiva a
partir de 2024, tendo em vista que a escola está paralisada desde 2023.
Sendo só para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE GESTÃO 2001/2004
JU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.496, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
SUMULA: Cria Escola Municipal Ellen Buckup, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUARA,
Faço saber que, a Câmara Municipal de Juara,
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada Escola Municipal "Ellen
Buckup”, localizada no Km 131 estrada Rio dos Peixes - Fazenda Poacatu, zona rural
Município e Comarca de Juara-MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 19 de Dezembro de 2003.
/
PRÍMINHO ANTÔNIO RIVA
PREFEITO MUNICIPAL
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