Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 860/2024 - GP
Juara-MT, 06 de dezembro de 2024.
Câmara mil de Juara - MT
MERO
A Excelentíssima Senhora PROTOCOLO GERAL 1992/2024
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Data: 0611 sa ator 15:03
Presidente do Poder Legislativo o
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 063/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
A: do de ft di ]
CARLOS AMADEU So caRLOS AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.12.06
14:32:14 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT l
Site: wwwjuaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 063/2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar, e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 2.012.507,50 (dois milhões, doze mil, quinhentos e sete reais e cinquenta
centavos, nas dotações abaixo discriminadas:
Orgão: 08
Unidade: 08.006
12.365.0028
12.365.0028.2331
0398 - 31.90.11.00
0399 - 31.90.13.00
0400 - 31.90.16.00
0403 - 31.91.13.00
Secretaria Municipal de Educação
Divisão Educação Infantil
Educação de Qualidade
Acesso Permanência a Educação Básica - 70% FUNDEB Creche
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. R$ 1.550.000,00
Obrigações Patronais « R$ 184.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 28.507,50
Obrigações Palronais cpisesasasaegamaaraana - R$ 250.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º
correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos
42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 05
Unidade: 05.100
99 999 0032
99 999 0032 99999
0166 - 9.9.99.99
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
Gestão Fiscal e Tributária
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência ........ items R$ 2.012.507,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Juara/MT,
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www.juara.mt.gov.br
CARLOS AMADEU Assinado de orma ita
por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 siRENAs7816018991
Dados: 2024.12.06 14:33:08
991 ss
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
E-mail: gabinetejuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências,
encaminhamos a essa Casa Legislativa, para apreciação o Projeto de Lei, que Autoriza
o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 3.140 de 2023 que, “dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024”, no $ 2º do art. 30, rege que, os
recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por autorização
legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter essa autorização
legislativa para abrir crédito Suplementar no orçamento do Município de Juara, em
especial nas dotações orçamentárias especificadas.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada nos artigos 42 e 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial nos incisos II e III, posto que os
recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação
Parcial ou total de dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência, e
desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU qo, cantos AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:s7816018991
991 Dados: 2024.12.06
14:33:23 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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