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Emenda Modificativa nº 015/2024
Autora: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
MODIFICA DISPOSITIVOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 056/2024,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º do Regimento Interno
(RI) da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Modificativa, propondo
alterações no órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde – ação 2396 (Ampl. Acesso e
Melhorias Eventos Advindo de Pandemia), e no órgão 10 – Secretaria Municipal de
Assistência Social nas ações 2400 (Benefícios Eventuais – Translado de Corpos
Humanos), 2543 (Gestão de Benefícios Eventuais) e 2547 (Tarifa Social de Água e
Esgoto de Juara-MT), no Projeto de Lei Municipal nº 056/2024, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Juara para o Exercício Financeiro 2025”, nos seguintes
termos:
Art. 1º Fica modificado no Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Juara para o Exercício Financeiro 2025”, no órgão 10 –
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme detalhamento no quadro abaixo:
“10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2400 – Benefícios Eventuais – Translado de Corpos Humanos....................R$ 106.000,00
2543 – Gestão de Benefícios Eventuais .....................................................R$ 225.700,00”.
Art. 2º Os recursos necessários à readequação orçamentária do quadro
acima, são oriundos de remanejamento orçamentário com anulação dos valores nas ações
dos órgãos 09 - Secretaria Municipal de Saúde e 10 – Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme detalhamento no quadro abaixo:
“09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2396 - Ampl. Acesso e Melhorias Eventos Advindo de Pandemia...............R$ 100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2547 – Tarifa Social de Serviços de Água e Esgoto de
Juara ........................R$ 50.000,00”.
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(NR)
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada
ao texto principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de dezembro de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Presidente da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Relator da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Luciano Aparecido Olivetto
(Luciano Olivetto)
Secretário da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda
Modificativa nº 015/2024, que modifica no Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município de Juara para o Exercício Financeiro 2025”, o órgão 09 -
Secretaria Municipal de Saúde – ação 2396 (Ampl. Acesso e Melhorias Eventos Advindo
de Pandemia), e o órgão 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social nas ações 2400
(Benefícios Eventuais – Translado de Corpos Humanos), 2543 (Gestão de Benefícios
Eventuais) e 2547 (Tarifa Social de Água e Esgoto de Juara-MT), no Projeto de Lei
Municipal nº 056/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara
para o Exercício Financeiro 2025”.
A presente emenda constitui uma solicitação do Executivo Municipal a
esta Comissão, apresentada durante Audiência Pública, com o objetivo de promover uma
melhor readequação orçamentária.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa,
colhemos da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima,
consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de dezembro de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Presidente da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Relator da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Luciano Aparecido Olivetto
(Luciano Olivetto)
Secretário da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
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