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Emenda Modificativa nº 016/2024
Autora: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
MODIFICA DISPOSITIVOS NO ORGÃO DA
PROCURADORIA, NO PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 056/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º do Regimento Interno
(RI) da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Modificativa, propondo
alterações no órgão 03 – Procuradoria, no Projeto de Lei Municipal nº 056/2024, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara para o Exercício Financeiro
2025”, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica modificado no Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Juara para o Exercício Financeiro 2025”, com dedução no órgão
03 – Procuradoria – ação 2336 – Gestão Judicias da Dívida Ativa/PRECATÓRIOS
/SENTENÇAS JUDICIAS, conforme dedução do quadro abaixo:
“03 – PROCURADORIA
2336 – Gestão Judicias da Dívida Ativa/PRECATÓRIOS /SENTENÇAS
JUDICIAS .................................................................................................R$ 280.000,00”
Art. 2º Os valores acima mencionados serão remanejados dentro do
próprio órgão da Procuradoria, para a ação 2650 – Licença de Uso de Sistema para
Processo Eletrônico no Âmbito de Execução Fiscal, conforme detalhamento no quadro
abaixo:
“03 – PROCURADORIA
2650 - Licença de Uso de Sistema para Processo Eletrônico no Âmbito de Execução
Fiscal ........................................................................................................R$ 280.000,00”.
(NR)
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada
ao texto principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de dezembro de 2024.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Relator da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Welington José Martins
(Welington Martins)
Membro Suplente da Comissão de
Finanças Orçamento e Fiscalização
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda
Modificativa nº 016/2024, que modifica o Projeto de Lei que 'Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Juara para o Exercício Financeiro de 2025', no âmbito do órgão
03 – Procuradoria.
A referida emenda atende a uma solicitação do Executivo Municipal
apresentada a esta Comissão durante Audiência Pública, tendo como objetivo promover
uma readequação orçamentária destinada à aquisição de um sistema que auxiliará a
Procuradoria na cobrança da dívida ativa do município.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa,
colhemos da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima,
consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de dezembro de 2024.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Relator da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Welington José Martins
(Welington Martins)
Membro Suplente da Comissão de
Finanças Orçamento e Fiscalização
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