materia nº 60/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara k
Oficio nº 546/GP/2015
Juara/MT, 03 de novembro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara — MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal n.º 060/2015
— Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal n.º 2.479 de 29 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o orçamento para
o exercício de 2015, para apreciação e posterior aprovação.
< So
Pe ' <-
<=
Atenciosamente, ES ps ME ue
a Rm aa
o 94 z8
-dJ Nos ES
mm SER E
o s<
ar O
do Ar]
n Miguel Piovesan Es a E o
Prefeito do Município = ss ES
O -—-— O — E
4 O =3 29
do a == ss
OS ss»
po das . 75
E se
CM ás
LEI MUNICIPAL Nº 060/201
x. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — C
Site: www.juara.mt.gov.br - Email: planejamentomjuara mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 060/2015, qual Autoriza o Poder
Executivo Municipal de Juara a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.479 de 29 de
dezembro de 2014 que dispõe sobre o orçamento para o exercicio de 2015, para
aquisição de 01 (um) caminhão frigorífico - Câmara Fria, para atender a Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
O recurso para aquisição do veiculo são provenientes de emenda
Parlamentar, com contrapartida do Municipio, justificando a urgência na tramitação do
presente Projeto face a necessidade de envio de documentação para aprovação e a data
limite de empenho pelo Executivo Estadual até 05 de dezembro do corrente ano, sob
pena de perda do recurso.
Desta forma, pela relevância da matéria e urgência que se propõe,
solicitamos a tramitação do incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência, e, ao final, a
aprovação por essa Casa Legislativa, por entender necessário ao bom e efetivo
cumprimento das atividades institucionais do Municipio.
Juara-MT, 03 de novembro de 2015
son Miguel Pidvbtan
Prefeito do Municipio
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www. juara.mt.gov.br - Email: planejamentoQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 060, de 03 de novembro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir
credito especial na Lei Municipal n.º 2479 de 29 de
dezembro de 2014 - que dispõe sobre o orçamento
para o exercicio de 2015.
A Câmara aprova.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2479 de 29 de dezembro de 2014,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), suplementadas se necessário, nas
dotações abaixo discriminadas:
11.004 SECRET MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO
20 AGRICULTURA
20.605 ABASTECIMENTO
20.605.0800 Melhorar o Serviço Público
20.605.0800.1121 Aquis. de Caminhão para atender Secret de Agric e Des. Econ.
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$100.000,00
20.605.0800.1122 Aquis: de Câmara Fria p/atender Secret de Agric e Des. Econ
4490.30.00 Equipamentos e Material Permanente RS 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito especial aberto no artigo anterior será
utilizado em igual importância na dotação abaixo mencionada, na forma do artigo 42 da Lei
federal 4320/64.
11.004 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
20 Agricultura = 00
20.605 Abastecimento
20.605.0700 Qualidade do Serviço
20.605.0700.1041 Aquis. de Veiculo para atender Secret de Agric e Des. Econ
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente RS 40.000,00
11.004 Secretaria Municipal de Agricultura & Desenvolvimento Econômico
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0700 Qualidade do Serviço
20.605.0700.1638 Aquis. de Movs Maqgs w Equip Per. p/ Sala Eviceração
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 192518 R$. 15.000,00
11.004 Secretaria Múnicipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
20 Agricultura — Ê
20.605 Abastecimento
20.605.0700 Qualidade do Serviço
20.605.0700.1639 Aquis. de Enxada Rotativa para horticultura 7
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
11.004 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
20 Agricultura - ;
20.605 Abastecimento
20.605.0700 Qualidade do Serviço
20.605.0700.1652 Aquis. de "Maquinários e Equipamentos Agricolas
Rua Niteroi, 81-N - Fone: (66) 3556.9400 Cx..Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www juara mt.gov.br - Email: pianejamentoQjuara.mtaov.br - Ouvidoria: 66-3556-9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000.00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.450/2014, que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2015, Lei Municipal nº 2.385/2013,
que trata do Plano Plurianual, periodo de 2014 a 2017 e da Lei Municipal nº 2.479/2014, que
trata da Lei Orçamentária para o exercicio de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.
Juara-MT, 03 de novembro de 2015
deugçdel?
Prefeito do Municipio
APROVADO
1 CO Discussão
a Apr d+
Sala das Sessões Regime . Urge ae
03/M PAS Sala ame
| À
BB ps! Ad
4º Secretário . =
Lee
ROVADO
Eco old RA
Sala das Sessões
pru pá
———— menino
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 4
Site: www. juara.mt.gov.br - Email; planejamentoQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404