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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2024
AUTORA: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Sr. Carlos Amadeu Sirena -
Prefeito Municipal, requerendo esclarecimentos sobre
o Projeto de Lei Municipal nº 057/2024 que autoriza
o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, visando a realização de procedimento
licitatório necessário à contratação de parceria
público-privada para a gestão de resíduos sólidos no
Município.
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas abaixo no prazo de 15 (quinze) dias.
1. Esclarecimentos, quanto aos motivos que levaram o Executivo a optar pelo
processo de concessão dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos sem que haja
previsão clara e detalhada dos custos envolvidos. Em que bases foram realizados os cálculos
para a definição do valor da concessão? Como será garantido que tal valor será justo e adequado
tanto para o município quanto para a população?
2. Cópias dos dados atualizados sobre os custos dos serviços de coleta e destinação
de resíduos sólidos atualmente realizados pelo município, permitindo assim uma avaliação mais
precisa acerca da viabilidade e dos impactos financeiros da concessão proposta.
3. Esclarecimentos sobre os motivos que o Executivo considera inviável a
continuidade dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos sob gestão direta do
município, especialmente considerando que tal gestão tem sido realizada até o momento. Quais
são os entraves técnicos, financeiros ou administrativos que justificam a mudança?
4. Motivos pelos quais a proposta de concessão dos serviços de coleta de resíduos
sólidos não contempla o tratamento adequado do lixão a céu aberto localizado no município.
Quais as medidas que o município pretende adotar para solucionar este grave problema
ambiental e de saúde pública?
Ressaltamos, que esses esclarecimentos são de suma importância para que este
Poder Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e
acompanhamento das ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 13 de dezembro de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Presidente da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Luciano Aparecido Olivetto
(Luciano Olivetto)
Secretário da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
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