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Subemenda nº 001/2024
Autoras: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Modifica a redação do art. 2º da Emenda
Modificativa nº 018/2024, que modifica dispositivos
da Câmara Municipal e do Gabinete do Prefeito, no
Projeto de Lei Municipal nº 056/2024, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2025.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c art. 92, § 5º, do Regimento Interno (RI)
da Câmara Municipal de Juara, apresento Subemenda, propondo modificar a redação do
art. 2º à emenda modificativa nº 018/2024 ao Projeto de Lei Municipal nº 056/2024 que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, nos
seguintes termos:
Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 2º da emenda modificativa nº
018/2024 ao Projeto de Lei Municipal nº 056/2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município para o exercício financeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Os recursos necessários à readequação orçamentária do quadro
acima, são oriundos da modificação orçamentária com anulação dos valores
nas ações dos órgãos 02 – Gabinete do Prefeito, 03 – Procuradoria, 05 –
Secretaria Municipal de Finanças, 06 – Secretaria Municipal de Cidade, 07 –
Secretaria Municipal de Administração, 11 – Secretaria Municipal de
Agronegócio e 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
conforme detalhamento no quadro abaixo:
“02 – GABINETE DO PREFEITO
2347 – Gestão Administrativa – Chefia de Gabinete.....................R$ 100.000,00
2351 – Gestão Administrativa – Gabinete do Prefeito ................ R$ 180.000,00
03 – PROCURADORIA
2336 – Gestão Judiciais da Dívida Ativa/PRECATÓRIOS/SENTENÇAS
JUDICIAS ......................................................................................R$ 200.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1250 – Gestão Administrativa – Aquisição de Equipamentos Permanentes
...........................................................................................................R$ 50.000,00
1252 – Gestão Administrativa – Veículos...................................... R$ 100.000,00
2341 – Gestão Fiscal Justa e Sustentável......................................R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES
1255 – Sistema de Drenagem Pluvial/Pavimentação
Asfáltica..........................................................................................R$ 100.000,00
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1258 – Gestão Administrativa da Infraestrutura Viária Urbana – Veículos e
Maquinários................................................................................... R$ 100.000,00
1263 – Desapropriação de Imóvel..................................................R$ 100.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1250 – Gestão Administrativa – Aquisição de Equipamentos Permanentes
.........................................................................................................R$ 100.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO
1293 – Gestão Admintr Secretaria Agronegócio – Veiculos/Patrulhas
.........................................................................................................R$ 100.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2265 – Realização de Eventos e Festividades Municipais.............R$ 100.000,00
2301 – Gestão Administrativa da Secretaria Desenv.
Econômico..........................................................................R$ 250.000,00”. (NR)
Art. 2º Esta Subemenda entra em vigor na data de sua publicação
incorporada ao texto principal da Emenda Modificativa nº 018/2024.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 13 de dezembro de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Presidente da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Luciano Aparecido Olivetto
(Luciano Olivetto)
Secretário da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Relator da Comissão de Obras Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Secretário da Comissão de Obras
Serviços Públicos, Agroindústria,
Comércio e Turismo
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Justificativa
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Subemenda nº
001/2024, que modifica a redação do art. 2º à emenda modificativa nº 018/2024 ao Projeto
de Lei Municipal nº 056/2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2025.
A presente Subemenda visa atender ao disposto no art. 33 alíneas “a” da Lei
4.320/64, garantindo uma melhor distribuição das dotações orçamentárias, evitando a
ocorrência de despesas de custeio e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos,
conforme Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, anexo a essa justificativa.
Dessa forma, a Subemenda nº 001/2024 vem ao encontro dos princípios de
planejamento e eficiência na gestão pública, assegurando a melhor aplicação dos recursos
públicos.
Assim, justificada a apresentação da Subemenda, colhemos da oportunidade
para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 13 de dezembro de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Presidente da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. Luciano Aparecido Olivetto
(Luciano Olivetto)
Secretário da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Relator da Comissão de Obras Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Secretário da Comissão de Obras
Serviços Públicos, Agroindústria,
Comércio e Turismo