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Requerimento nº 006/2025
(Arts. 84 e 85 do Regimento
Interno)
Autor: Ver. João Rissotti.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Requeiro, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 127 do Regimento
Interno, a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025,
de minha autoria, que Altera o caput do art. 5º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro
de 2020, que Dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no
município de Juara, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 22 de janeiro de 2025.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
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