PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2025
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Sr. Valdinei Holanda de Moraes
– Prefeito Municipal, requerendo cópias dos
cronogramas detalhado das etapas para a transição da
fonte de captação de água do Córrego Alcebíades para
o Rio Arinos.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de até 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer informações detalhadas acerca da qualidade da
água fornecida no município de Juara.
Considerando que o município de Juara, tem enfrentado desafios significativos
relacionados ao abastecimento de água tratada, sendo que a atual fonte de captação de água, o
Córrego Alcebíades, não tem sido suficiente para atender à demanda da população,
especialmente em períodos de estiagem prolongada;
Considerando que, em 2020, foi firmado um aditivo contratual entre a Prefeitura de
Juara e a concessionária Águas de Juara, estabelecendo a mudança da captação de água do
Córrego Alcebíades para o Rio Arinos, fonte com maior vazão e capacidade de abastecimento;
Considerando que a implementação dessa mudança enfrentou entraves legais, com
a suspensão dos efeitos do referido aditivo pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em
decorrência de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que
questionou a prorrogação da concessão por mais 40 anos sem o devido processo licitatório;
Considerando que, em agosto de 2024, foi celebrado um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) entre o MPE, o município de Juara e a concessionária Águas de Juara,
possibilitando a retomada dos investimentos necessários à transição da fonte de captação de
água, com previsão de conclusão das obras até 2025;
Considerando os preceitos constitucionais previstos no artigo 225 da Constituição
Federal de 1988 e na Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), que estabelecem o dever
do poder público de assegurar à população o acesso a serviços de saneamento básico, incluindo
a oferta de água tratada em quantidade e qualidade adequadas;
Requeiro, assim, que Vossa Excelência intervenha junto à concessionária Águas
de Juara para que esta apresente, em caráter de urgência, cronograma detalhado das
etapas para a transição da fonte de captação de água do Córrego Alcebíades para o Rio
Arinos, expressando cronograma de prazos, etapas e detalhamentos para
acompanhamento da comunidade. Tal medida é indispensável para garantir a segurança
hídrica do município e assegurar o abastecimento de água tratada à população de Juara, em
cumprimento à legislação vigente e aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa
humana e direito ao meio ambiente equilibrado.
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das
ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de janeiro de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Vereador)