materia nº 2/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2025
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Sr. Valdinei Holanda de Moraes
- Prefeito Municipal, requerendo informações e 
esclarecimentos referente a realização de 
procedimento licitatório para a contratação de parceria 
público-privada para a gestão de resíduos sólidos no 
Município.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas abaixo no prazo de 15 (quinze) dias.
1- Justificativa e análise econômica: Quais os fundamentos técnicos, financeiros 
e administrativos que embasaram a decisão de optar pelo modelo de concessão para os serviços 
de coleta e destinação de resíduos sólidos? Requeiro, ainda, cópia dos estudos ou cálculos 
utilizados para determinar o valor da concessão e comprovar que este será justo e benéfico tanto 
para os cofres públicos quanto para a população;
2- Dados financeiros atualizados: Encaminhar relatório detalhado dos custos 
atuais dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos realizados diretamente pelo 
município, incluindo despesas com infraestrutura, mão de obra, manutenção e outros custos 
operacionais. Estes dados são essenciais para uma avaliação comparativa da viabilidade 
econômica da concessão proposta;
3- Viabilidade da gestão direta: Explicar, de forma detalhada, os motivos pelos 
quais a gestão direta dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos foi considerada 
inviável. Quais são os principais entraves técnicos, financeiros ou administrativos que 
justificam a transferência de responsabilidade para uma parceria público-privada?
4- Tratamento do lixão a céu aberto: Justificar por que a proposta de concessão 
dos serviços não inclui uma solução para o lixão a céu aberto existente no município. Informar 
quais medidas a administração municipal pretende adotar para remediar este grave problema 
ambiental e de saúde pública, incluindo prazos, custos estimados e fontes de recursos;
5- Impacto sobre os cidadãos e mecanismos de controle: Quais medidas estão 
previstas para assegurar que a concessão não resulte em aumento excessivo de tarifas para os 
munícipes? De que forma o município pretende fiscalizar o cumprimento do contrato para 
garantir a qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada?
6- Cópia do contrato assinado: Encaminhar, em caráter urgente, a cópia integral 
do contrato assinado com a empresa vencedora do processo licitatório para a concessão dos 
serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos no município, caso o procedimento já tenha 
sido concluído, bem como cópia integrada do processo de pedido de abertura de licitações.
Ressaltamos, que esses esclarecimentos são de suma importância para que este 
Poder Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e 
acompanhamento das ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de janeiro de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Vereador)