materia nº 3/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2025
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Sr. Valdinei Holanda de Moraes
– Prefeito Municipal, requerendo informações acerca 
do funcionamento efetivo do Sistema de Esgotamento 
Sanitário da Cidade de Juara-MT.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias. 
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função 
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer informações detalhadas acerca do Sistema de 
Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara-MT.
Considerando que foi firmado um Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e 
Financeiro em 22/05/2020, entre a Prefeitura de Juara e a concessionária Águas de Juara, que 
tem por objeto a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de 
Esgoto da Cidade de Juara.
Considerando que, foi inaugurada a ETE II, na data de 12/12/2024, porém a mesma 
ainda não está em operação;
Considerando os preceitos constitucionais previstos no artigo 225 da Constituição 
Federal de 1988 e na Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), que estabelecem o dever 
do poder público de assegurar à população o acesso a serviços de saneamento básico;
Requeiro, assim, a provável data de início de operação da ETE II, bem como 
cópia do cronograma atualizado para cobertura dos bairros e loteamentos não 
contemplados com o Sistema Coleta e Tratamento de Esgoto, até atingir meta contratual de 
Esgotamento Sanitário citados na clausula quarta do respectivo Termo Aditivo, contemplando 
o atendimento a toda a cidade de Juara.
Requeiro ainda, que informe quais bairros e loteamentos já estão contemplados com 
os coletores de esgoto e que estão em pleno funcionamento, e quais bairros e loteamentos já 
possuem coletores, mas não estão comtemplados com o funcionamento efetivo de serviços de
Coleta e Tratamento de Esgoto.
Tal medida é indispensável assegurar a Coleta e Tratamento de Esgoto da Cidade 
de Juara, em cumprimento à legislação vigente e aos princípios constitucionais de dignidade da 
pessoa humana e direito ao saneamento básico.
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder 
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das 
ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de janeiro de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Vereador)