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Requerimento nº 022/2025
(Arts. 84 e 85 do Regimento
Interno)
Autor: Mesa Diretora.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Requeiro, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123 e 124 do
Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº
002/2025, que Altera o caput dos artigos 2º e 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018,
que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a
legislação específica, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 07 de fevereiro de 2025.
Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Israel Costa
(Ganso Costa)
Vice-Presidente
Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Primeiro Secretário
João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
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