PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2025
AUTORES: Ver. Zé Galvão e Ver. Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
senhor Valdinei Holanda Moraes, para que, por meio do
setor responsável forneça informações detalhadas sobre
a prestação de contas do ex-prefeito Carlos Amadeu
Sirena no processo de transição de governo.
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentares deste Município, em exercício de nossas funções
fiscalizadora, requeremos as seguintes informações:
1. Se houve designação de servidor, por Portaria, para preparar o ato de assunção do
cargo e se foram identificados os responsáveis pelas prestações de contas no período de transição.
2. Se foi estabelecida uma data limite para a emissão de empenhos, a partir da qual
não seriam realizadas despesas, emitidos cheques ou efetuados pagamentos, salvo nos casos
estritamente necessários e inadiáveis, com prévia e expressa autorização do prefeito ou de
servidor designado.
3. Se foi elaborado o competente Termo de Conferência de Caixa e Demonstrativo
das Disponibilidades, consignando os valores em Caixa, Bancos Conta Movimento e Bancos
Conta Vinculada, ao final do expediente do último dia útil de dezembro. Solicita-se confirmação
de que este termo contém informações sobre a composição dos valores encontrados em dinheiro,
cheques e demais documentos, e que foi devidamente assinado pelo tesoureiro e,
preferencialmente, por outros agentes públicos, como o Prefeito Municipal, o Contador e o
Secretário Municipal de Finanças.
4. Se foram apresentados os extratos bancários de todas as contas correntes
(movimento e vinculadas), acompanhados das respectivas conciliações dos saldos bancários em
confronto com os saldos contábeis.
5. Se foram elaborados Demonstrativos das Obrigações do Município, contendo
nome do credor, natureza, data de vencimento e respectivos valores.
6. Se foram elaborados Demonstrativos dos Créditos do Município, contendo a
natureza do crédito, nome do devedor, data de vencimento e respectivos valores.
7. Se foi apresentada uma relação dos Convênios, constando órgão concedente,
objeto e valores individualizados, incluindo o total recebido pela Prefeitura Municipal, o quanto
foi executado e o que já foi objeto ou não de prestação de contas.
8. Se foi apresentada uma relação dos Contratos e Termos Aditivos, especificando
contratado, objeto, valor, forma de pagamento e prazos de vigência (inicial e final).
9. Se foi apresentada uma relação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil
(OSC) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), contendo identificação
das entidades parceiras, objeto, valores repassados, execução, relatórios de monitoramento,
situação das prestações de contas e demais itens considerados relevantes.
10. Se foi apresentada uma relação dos Bens Patrimoniais, móveis e imóveis,
contendo:
• Para os bens móveis: descrição, número do registro patrimonial, quantidade,
localização e valores (unitário e total);
• Para os bens imóveis: descrição, documento de propriedade, localização e valor.
Ressaltamos que essas informações são essenciais para garantir a devida
transparência a população e fiscalização dos atos administrativos do município, assegurando
conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
Considerando a importância do tema para a gestão pública e o interesse público
envolvido, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas dentro do prazo legal,
acompanhadas de toda a documentação pertinente, para que esta Casa Legislativa possa exercer
suas atribuições de fiscalização de forma adequada e transparente.
Pelos motivos acima expostos, submetemos à apreciação do Soberano Plenário o
presente requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 07 de fevereiro de 2025.
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador