materia nº 20/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 157/2025 - GP
Juara-MT, 14 de fevereiro de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 020/2025 - Dispõe sobre a desafetação de área de Domínio Público Municipal
e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
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Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
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E Rua Rierói, 81-N - Centro I Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
O site: vAvwjuara.mt.gov.br 1 E-mail: legislacaoQjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 020/2025.
Dispõe sobre a desafetação de área de
Domínio Público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bem indisponível,
passando à categoria de bem disponível, a área de terra de domínio municipal, localizada
no Residencial Bandeirante, no Município e Comarca de Juara - MT, com superfície total
24.508,93m?, conforme planta anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N - Centro I Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br | | E-mail: legislacaoQjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 é
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, a Minuta de Projeto de Lei Municipal,
que Dispõe sobre a desafetação de área de Domínio Público Municipal e dá outras
providências.
O município foi contemplado pelo Governo Federal com 50 (cinquenta)
unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender famílias do
município.
Para isso, é necessário desafetar a referida área da condição indisponível,
tornando disponível.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
o
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N - Centro ] Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br 1! E-mail: legislacaoQjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 3
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Equip. Comut, (Reservatorio /
Aguas de Juara)
RUA PORANGABA
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PROLONG. RUA BOTUCATU
PLANTA - PROPOSTA DE DESAFETAÇÃO DE AREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Escala - 17750
AVENIDA JOSÉ ALVES
LOCALIZAÇÃO
Escala- 1/1500
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Equipamento
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Desafetação
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1701, Lote 01, Residencial Bandeirantes
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Rua Tabatinga, Quadra 01 Loie 01, Residencial Bandeirantes, Juara MT
= Maticcula nº 10.891
TESoRETIS
SONTETPIO DE JUAMK
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Area Total
Fevereiro 2025
TENTO
PESAÇÃO