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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2025
AUTORES: Ver. Zé Galvão, Ver. Eraldo Markito e Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
senhor Valdinei Holanda Moraes, para que, por meio do
setor responsável forneça informações detalhadas sobre
os Contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de
Juara nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentares deste Município, em exercício de nossas funções
fiscalizadora, requeremos as seguintes informações referente aos Contratos celebrados pela
Prefeitura Municipal de Juara, nos anos de 2023, 2024 e 2025, que estão em período de
vigência:
1. Cópia integral de todos os termos aditivos de prazo e de valor financeiro
assinados e devidamente publicados;
2. Cópia dos cronogramas físico financeiro inicial e dos cronogramas atualizados,
caso houver;
3. Informações referente entrega das obras, com prazos atualizados, caso houver;
4. Informações referente a possíveis processos de solicitação de aditivos em aberto
atinente aos contratos celebrados no período acima mencionados;
Ressaltamos que essas informações são essenciais para garantir a devida
transparência a população e fiscalização dos atos administrativos do município, assegurando
conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
Considerando a importância do tema para a gestão pública e o interesse público
envolvido, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas dentro do prazo legal,
acompanhadas de toda a documentação pertinente, para que esta Casa Legislativa possa exercer
suas atribuições de fiscalização de forma adequada e transparente.
Pelos motivos acima expostos, submetemos à apreciação do Soberano Plenário o
presente requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 06 de março de 2025.
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Luciano Olivetto
Vereador
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