materia nº 8/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 005/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto e Ver. Zé Galvão.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe este Requerimento ao Sr. Valdinei 
Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, 
requerendo esclarecimentos quanto aos motivos 
técnicos e legais que justificaram o não 
pagamento das emendas individuais aprovadas na 
Lei Orçamentária nº 3.162/2024.
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias. 
Sabemos, que a Lei Municipal nº 3.162/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2024, foi devidamente aprovada, prevendo emendas individuais 
apresentadas por vereadores, em conformidade com o disposto na legislação orçamentária 
vigente;
Ademais, a execução das emendas impositivas individuais pelos gestores públicos 
é um dever previsto pela legislação orçamentária brasileira, sendo que o descumprimento 
injustificado pode configurar uma infração grave à legislação. Tal conduta pode caracterizar 
má-fé ou irregularidade passível de apontamento pelos Tribunais de Contas, o que, pode 
culminar na reprovação das contas do exercício financeiro;
Ainda considerando o dever do Executivo de cumprir a legislação orçamentária, 
assegurando a correta execução das despesas aprovadas;
Nesse sentido, requeremos, nos termos regimentais, que o Executivo Municipal 
preste os seguintes esclarecimentos:
 Quais os motivos técnicos e legais que justificaram o não pagamento das 
emendas individuais aprovadas na Lei Orçamentária nº 3.162/2024?
 Houve algum impedimento orçamentário ou financeiro que inviabilizou o 
cumprimento das emendas individuais? Em caso afirmativo, especificar 
quais são e apresentar os documentos comprobatórios.
 Detalhamento completo das emendas impositivas que foram devidamente 
pagas, com valores e datas, e detalhamento daquele cujo pagamento não foi 
possível?
Ressaltamos, que esses esclarecimentos são de suma importância, vez que o não 
cumprimento da legislação orçamentária poderá acarretar graves implicações legais e 
administrativas, sendo passível de responsabilização por parte dos órgãos de controle e 
fiscalização.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 10 de março de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador