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Câmara Municipal de Juara - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 278/2025 - GP
Juara-MT, 14 de março de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 024/2025 - Altera denominação de via pública urbana localizada no centro da
cidade de Juara.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Valdinei Holanda Moraes
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Rugiliiterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 024/2025
Altera denominação de via pública urbana
localizada no centro da cidade de Juara.
A Câmara Municipal aprova.
Art. 1º Altera a denominação da Rua Acre, da Planta Oficial do loteamento
Urbano da Cidade de Juara, que passará a ser denominada de Rua São José.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
o Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: wwwjuara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 -
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que, Altera denominação
de via pública urbana localizada no centro da cidade de Juara.
Considerando que na Planta Oficial do Município de Juara, foi definido pela
loteadora como Rua Acre, localidade entre a Avenida Mato Grosso e Rua Rio Branco,
porém, no Cadastro Imobiliário do Município consta como Rua São José;
Considerando que para criar transtornos para os moradores,
comerciantes, empresários, já que estão usando o nome de São José, será alterado a
nomenclatura da via.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de
deliberado, aprovado, para a satisfação do interesse público.
Atenciosamente,
OS
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
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