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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2025
AUTORA: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do
Regimento Interno desta Casa de leis, a realização de
Audiência Pública a ser realizada no dia 27 de março de
2025, às 19 horas, no Plenário desta Câmara Municipal,
visando discutir os seguintes projetos de lei em
tramitação: Projeto de Lei Municipal nº 022/2025 –
que autoriza o Poder Executivo a notificar, multar e
emitir Taxa de Limpeza de terreno baldio, referente aos
proprietários de lotes localizados no perímetro urbano
de Juara e o Projeto de Lei Complementar nº
002/2025 – que altera a Tabela IX da Lei Complementar
Municipal nº 023, de 28 de novembro de 2006, a qual
institui o Código Tributário Municipal e estabelece
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Juara.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de
Juara, vem, por meio deste requerimento, solicitar a Vossa Excelência a realização de Audiência
Pública destinada a discutir e debater os Projetos de Lei Complementar nº 002/2025 e Municipal
nº 022/2025.
A relevância desta Audiência Pública reside na necessidade de proporcionar
transparência e ampla participação popular na discussão de matérias que impactam diretamente
os contribuintes e proprietários de terrenos no município. A regulamentação da taxa de limpeza
de terrenos baldios e as alterações no Código Tributário Municipal são temas de grande interesse
da população, sendo essencial garantir que todos os setores da sociedade tenham a oportunidade
de manifestar suas opiniões e esclarecer eventuais dúvidas.
Solicito, portanto, que sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar
a realização da Audiência Pública na data e horário propostos, incluindo a divulgação ampla e
eficaz junto à população, de modo a assegurar o disposto na Lei Orgânica do Município.
Certos de que Vossa Excelência compreende a importância do diálogo e da
participação popular nas decisões que afetam nosso Município, colocamo-nos à disposição para
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fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e colaborar no planejamento e execução do
evento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 21 de março de 2025.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e
Fiscalização.
Ver. Alexandro de Oliveira
(Alex)
Secretário da Comissão de
Finanças, Orçamento e
Fiscalização.
Ver. Luciano Aparecido de
Oliveira
(Luciano Olivetto)
Relator da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização.
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