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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 005/2025
AUTORES: Ver. Zé Carlos Mototáxi.
Despacho Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda Moraes –
Prefeito do Município, indicando que sejam
adotadas as providências necessárias para a
manutenção/substituição da caixa d’água que
abastece a Distrito Administrativo de Catuaí.
A presente indicação justifica-se pela necessidade de manutenção/substituição
da caixa d’água que abastece o Distrito Administrativo de Catuaí. A caixa d’água que atende o
Distrito encontra-se em estado de deterioração avançado, não recebendo manutenção ou
limpeza adequada há 24 anos de acordo com os moradores. O reservatório apresenta sinais
evidentes de ferrugem, comprometendo a qualidade da água distribuída à população. Além
disso, sua estrutura de base, feita em partes de madeira, está visivelmente apodrecida,
oferecendo risco de colapso, o que poderia resultar em desabastecimento e até mesmo em
acidentes.
Além disso, a legislação sanitária estabelece normas rígidas para o
armazenamento e distribuição de água potável. A Portaria GM/MS nº 888/2021, que dispõe
sobre os padrões de qualidade da água para consumo humano, determina que reservatórios
públicos sejam mantidos em condições adequadas para evitar riscos à saúde da população.
Diante do exposto, a substituição imediata da caixa d’água, acompanhada de um
plano de manutenção preventiva e limpeza periódica, é fundamental para garantir a segurança
hídrica e a saúde dos moradores do Distrito Administrativo de Catuaí.
Câmara Municipal de Juara/MT, em 25 de março de 2025.
José Carlos Rodrigues Cardozo
(Zé Carlos Mototáxi)
Vereador
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