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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 012/2025
AUTOR: Ver. Zé Galvão.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda Moraes -
Prefeito Municipal, indicando a possibilidade de
fornecimento da carteirinha do idoso aos
aposentados pelo PrevJuara.
A presente indicação visa garantir aos aposentados do serviço público municipal,
vinculados ao PrevJuara, o acesso aos benefícios proporcionados pela carteirinha do idoso,
como a gratuidade ou desconto em transporte público, eventos culturais e demais vantagens
previstas em lei.
Embora muitos já tenham idade superior a 60 anos, alguns não possuem meios
de obter o documento de forma simplificada. O fornecimento da carteirinha por meio da
Administração Municipal, em parceria com os órgãos competentes, trará mais dignidade e
acesso a direitos sociais para esses cidadãos que tanto contribuíram com o desenvolvimento do
município.
Diante do exposto, solicito especial atenção de Vossa Excelência para que sejam
estudadas as possibilidades administrativas e legais de viabilizar esta ação.
Sala das Sessões, Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 09 de abril de 2025.
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
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