materia nº 13/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2025
AUTOR: Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c Art. 14, § 2º 
da Lei Orgânica do Município de Juara, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
senhor Valdinei Holanda Moraes, requerendo cópias 
das notas fiscais acompanhadas dos respectivos 
comprovantes de pagamento referentes aos exames de 
tomografia computadorizada realizados por instituições 
privadas (convênio) e via consórcio intermunicipal de 
saúde, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 
2024.
Venho, por meio deste, requerer a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 14, § 
2º da Lei Orgânica do Município, que encaminhe o referido requerimento ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Valdinei Holanda Moraes, para que sejam encaminhadas a esta Casa 
cópias das notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento referentes 
aos exames de tomografia computadorizada realizados por instituições privadas (convênio) e via 
consórcio intermunicipal de saúde, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas 
sobre os valores despendidos pelo Município de Juara com a realização de exames de tomografia 
computadorizada, tanto através de convênios com hospitais privados quanto via consórcio 
intermunicipal de saúde, considerando a necessidade de transparência na gestão dos recursos 
públicos e fiscalização da aplicação dos mesmos na área da saúde, haja visto que o município 
não dispõe de tomógrafo próprio, o que acarreta a terceirização desses serviços.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 10 de abril de 2025.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente