materia nº 42/2025

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 005/2025
AUTOR: Ver. Eraldo Markito.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
que encaminhe expediente indicatório ao 
Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda Moraes,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Cleiton Marcelino de 
Souza, Chefe da Divisão de Fiscalização, indicando a 
necessidade de intensificação da fiscalização dos 
vendedores ambulantes que frequentemente atuam no 
município de Juara, especialmente aos finais de semana.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem 
por fim indicar ao Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda Moraes, Prefeito Municipal, 
e ao Senhor Cleiton Marcelino de Souza, Chefe da Divisão de Fiscalização, a 
necessidade de intensificação da fiscalização dos vendedores ambulantes que 
frequentemente atuam no município de Juara, inclusive aos finais de semana.
A presente proposição legislativa tem o objetivo de solicitar ao Poder 
Executivo Municipal que intensifique a fiscalização dos vendedores ambulantes que 
frequentemente atuam na cidade sem o devido registro e sem recolher os impostos 
necessários. Observamos que esses comerciantes, especialmente aos finais de 
semana, têm atuado de maneira irregular, o que prejudica a arrecadação municipal e 
representa uma concorrência desleal aos comerciantes locais que cumprem com suas 
obrigações fiscais.
A presença de vendedores ambulantes sem regulamentação implica na 
falta de controle e regulamentação das atividades comerciais, impactando diretamente 
no comércio local e nos serviços municipais. Diante disso, solicitamos que sejam 
tomadas as providências necessárias para garantir o cumprimento das normas e 
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regulamentações em vigor, a fim de manter o ordenamento e a justiça tributária no 
município.
Diante do exposto, solicito a especial atenção de Vossa Excelência para 
a presente indicação, para a efetivação desta justa demanda.
Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 11 de abril de 2025.
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador