materia nº 15/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 009/2025
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe este Requerimento ao Sr. Valdinei 
Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, 
requerendo informações detalhadas acerca da 
utilização dos recursos oriundos do financiamento 
do programa FINISA (Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento) junto à Caixa 
Econômica Federal, destinados à pavimentação 
asfáltica no município.
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
As informações ora requeridas referem-se à utilização dos recursos provenientes do 
financiamento obtido por meio do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento –, junto à Caixa Econômica Federal, os quais foram destinados à execução de obras 
de pavimentação asfáltica no Município de Juara. Tais dados são essenciais para permitir o 
efetivo acompanhamento, por parte deste Poder Legislativo, da destinação e da correta 
aplicação dos valores contratados, bem como para avaliar a eficácia dos investimentos públicos 
realizados nessa área, com especial atenção à qualidade das obras executadas, à transparência 
dos gastos e ao cumprimento das obrigações contratuais e legais envolvidas.
 Nesse sentido, solicita-se:
1. Relação completa dos bairros e respectivas ruas que foram contempladas 
com pavimentação asfáltica utilizando os recursos do FINISA;
2. Valores investidos em cada etapa da obra, discriminando por bairro e por 
rua, bem como a execução total já realizada com os recursos até o 
momento;
3. Esclarecimento sobre a existência de crédito ainda disponível referente a 
esse financiamento, e, se positivo, quais projetos estão previstos para sua 
utilização;
4. Cronograma de fiscalização das obras realizadas com os recursos do 
FINISA, especialmente aquelas que ainda se encontram em período de 
garantia contratual;
5. Informações sobre as providências adotadas quanto ao processo de 
degradação das pavimentações em decorrência das chuvas, notadamente 
nos bairros Jardim Itália, Jardim Paranaguá, imediações do Posto Zulu e 
demais locais que apresentem deterioração precoce da malha viária.
 Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a necessidade de transparência 
na aplicação dos recursos públicos, bem como o acompanhamento da durabilidade e da 
qualidade das obras executadas, garantindo assim o correto uso do erário e a devida 
responsabilização em casos de eventuais falhas na execução contratual.
 Diante do disposto na legislação, ressaltamos a importância do envio tempestivo 
dessas informações para garantir a transparência, o cumprimento das obrigações legais e a 
correta execução das despesas previstas.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 15 de abril de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador