materia nº 53/2025

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 021/2025
AUTORA: Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia.
Despacho Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda Moraes, 
Prefeito Municipal, indicando a necessidade da 
adoção das providências necessárias para a 
disponibilização de um imóvel público ou a 
concessão de área adequada para a instalação da sede 
própria da APAA (Associação dos Pais e Amigos dos 
Autistas) neste município.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara/MT, e no 
uso das atribuições legais que me são conferidas, venho, por meio desta, INDICAR a Vossa 
Excelência a adoção das providências necessárias para a disponibilização de um imóvel 
público ou a concessão de área adequada para a instalação da sede própria da APAA 
— Associação dos Pais e Amigos dos Autistas neste município.
A APAA é uma entidade sem fins lucrativos que atua com dedicação no 
acolhimento, orientação e apoio a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas 
famílias. Sua atuação tem sido de extrema relevância social, promovendo inclusão, 
conscientização e ações educativas e terapêuticas que fazem grande diferença na vida dos 
atendidos.
Entretanto, a associação atualmente não dispõe de sede própria, o que 
compromete a continuidade e a ampliação dos atendimentos. A inexistência de um espaço 
fixo limita a realização de atividades especializadas, prejudica a organização interna e 
dificulta o acesso das famílias aos serviços oferecidos.
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A disponibilização de um local adequado para a instalação da sede da APAA 
é uma medida urgente e necessária, que demonstra o compromisso do Poder Público 
Municipal com a inclusão, com os direitos das pessoas com deficiência e com o 
fortalecimento das entidades que atuam em prol de causas sociais relevantes.
Dessa forma, solicito a sensibilidade e o apoio de Vossa Excelência para que 
seja feita a cessão ou destinação de imóvel público municipal, ou ainda a celebração de 
parceria que viabilize a instalação definitiva da sede da APAA, assegurando condições 
dignas para a realização de suas atividades.
Câmara Municipal de Juara/MT, em 08 de maio de 2025.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente