materia nº 20/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 012/2025
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto 
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe este Requerimento ao Sr. Valdinei 
Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, 
requerendo informações sobre fornecedores, 
despesas fixas e servidores do Hospital Municipal 
de Juara.
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Venho através deste requer a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes 
informações, por meio do envio de planilha em formato Excel e documentos complementares:
1. Relação completa de fornecedores que prestaram serviços ou venderam 
produtos ao Hospital Municipal de Juara no período dos últimos 24 (vinte e 
quatro) meses, contendo as seguintes informações:
 - Nome fantasia da empresa;
 - Razão social;
 - CNPJ;
 - Nome do proprietário;
 - Nome do procurador da empresa responsável no ato da licitação;
 - Valor total adquirido junto a cada fornecedor no período especificado.
2. Cópia da relação de despesas fixas mensais do Hospital Municipal de Juara, 
conforme controle atualmente utilizado pela Secretaria Municipal de 
Finanças.
3. Identificação dos servidores públicos responsáveis pelas seguintes funções 
no âmbito do Hospital Municipal de Juara:
 - Realização de pedidos e solicitações de licitação;
 - Coleta de orçamentos;
 - Participação nos processos licitatórios;
 - Solicitação de produtos ou serviços junto a fornecedores;
 - Recebimento de mercadorias;
 - Atesto de notas fiscais.
Ressaltamos que os dados devem ser enviados em planilha Excel, com as 
informações devidamente tabuladas, não sendo aceitável o envio de caixas de papéis físicos, o 
que apenas serviria para dificultar o processo de fiscalização e acesso à informação. 
Considerando que há planejamento financeiro das despesas do hospital, entendemos que a 
consolidação dessas informações é plenamente viável. Em caso de dúvida ou interpretação 
difusa deste item, solicitamos que este Gabinete seja contatado para esclarecimentos prévios.
Solicita-se que, para cada servidor envolvido nas atividades descritas, sejam 
informados nome completo e matrícula funcional.
 Diante do disposto na legislação, ressaltamos a importância do envio tempestivo 
dessas informações para garantir a transparência, o cumprimento das obrigações legais e a 
correta execução das despesas previstas.
 Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário 
o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 09 de maio de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador