materia nº 4/2025

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Emenda Modificativa nº 004/2025
Autora: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 004/2025 QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
DA JUVENTUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO -
AJMT.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º, do Regimento Interno (RI) da 
Câmara Municipal de Juara, apresentamos Emenda Modificativa, propondo alteração no art. 1º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025, que Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação da Juventude do Estado de Mato Grosso - AJMT, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação da 
Juventude do Estado de Mato Grosso – AJMT”, inscrita no CNPJ nº 
55.399.652/0001-32, com sede na Rua Barbacena nº 544-S, no Centro do 
município e comarca de Juara, Estado de Mato Grosso”. (NR)
(...)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao texto 
principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 12 de maio de 2025.
José M. Galvão Filho
(Ver. Zé Galvão)
Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
 Israel Costa
(Ver. Ganso Costa)
Secretário da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
Eduardo Z. Costa 
(Ver. Eduardo do Boxe)
Relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
 Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda Modificativa nº 
004/2025, que tem por objetivo alterar a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 
004/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Juventude do Estado de Mato 
Grosso – AJMT, para atualização dos dados constantes no dispositivo, especialmente quanto ao 
endereço da sede da entidade.
A modificação se faz necessária em razão de que, durante a tramitação do referido projeto 
nesta Casa de Leis, a Associação promoveu a alteração de seu endereço sede, o que foi devidamente 
atualizado junto ao Estatuto Social registrado em 07 de maio de 2025.
Dessa forma, a alteração visa garantir que a norma reflita com fidelidade a realidade atual 
da entidade declarada de utilidade pública, conferindo maior segurança jurídica e administrativa ao 
ato legislativo.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa, colhemos da 
oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e apreço. 
Câmara Municipal de Juara-MT, em 12 de maio de 2025.
José M. Galvão Filho
(Ver. Zé Galvão)
Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
 Israel Costa
(Ver. Ganso Costa)
Secretário da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
Eduardo Z. Costa 
(Ver. Eduardo do Boxe)
Relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.