materia nº 21/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2025
AUTORES: Ver. Eraldo Markito, Vera. Patrícia Vivian, Ver. Luciano Olivetto, Ver. Zé 
Galvão e Ver. Zé Carlos Mototáxi.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c Art. 14, § 2º 
da Lei Orgânica do Município de Juara, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
senhor Valdinei Holanda Moraes, requerendo
informações acerca das providências adotadas pela 
Administração Pública em relação à empresa contratada 
para a elaboração do Plano Diretor do Município de 
Juara, que envolveu dispêndio superior a R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, nos termos do Art. 45, 
XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas 
no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentares deste Município, em exercício de nossas funções 
fiscalizadora, requeremos de Vossa Excelência as seguintes informações acerca das providências 
adotadas por essa Municipalidade em relação à empresa contratada para a elaboração do Plano 
Diretor do Município de Juara, que envolveu dispêndio superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais):
1. Quais medidas administrativas, jurídicas e financeiras foram adotadas em face 
das graves falhas técnicas e conceituais identificadas no trabalho apresentado pela referida 
empresa;
2. Informações sobre eventual abertura de processo administrativo, sindicância, 
rescisão contratual, penalidades aplicadas ou ações judiciais ajuizadas contra a contratada;
3. Esclarecimentos sobre a destinação dos valores já pagos e eventual pedido de 
ressarcimento ao erário;
4. Quais são os próximos passos pretendidos pela Administração Pública quanto 
à elaboração de novo Plano Diretor Municipal, considerando o arquivamento do projeto e de sua 
minuta substitutiva por esta Casa Legislativa.
Ressaltamos que as informações ora requeridas são de interesse público e 
fundamentais para o exercício da função fiscalizatória destes Parlamentares.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 12 de maio de 2025.
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
José Carlos R. Cardozo
(Zé Carlos Mototáxi)
Vereador