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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2025
AUTOR: Ver. Alex.
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Dispõe sobre a criação do prolongamento da
Rua Ângela Maria Reis de Araújo, localizada
no Loteamento denominado Parque Alvorada,
no perímetro urbano do Município de JuaraMT.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o prolongamento da Rua Ângela Maria Reis de Araújo,
localizada no Loteamento denominado Parque Alvorada, no perímetro urbano do Município
de Juara-MT, com 1.750,00 m² (mil setecentos e cinquenta metros quadrados) e um perímetro
de 278 m (duzentos e setenta e oito metros), conforme memorial descritivo abaixo:
§1º M-01, situado na divisa do Lote 01 da Quadra 01, Residencial Paris com
Área do Residencial Paris; deste, segue confrontando com Área do Residencial Paris, com
azimute de 116°58'26" e distância de 14,00 m até o vértice M-02, situado na divisa da Área do
Residencial Paris com a Chácara nº. 61-A, Zona Leste e com o Lote Petersen A; deste, segue
confrontando o Lote Petersen A, matrícula nº. 18.040 CRI de Juara, com azimute 206°58'26"
e distância de 100,00 m até o vértice M-03, situado na divisa do Lote Petersen A com o Lote
Petersen A1; deste, segue confrontando com o Lote Petersen A1, com azimute de 206°58'26"
e distância de 25,00 m até o vértice M-04, situado na divisa do Lote Petersen A1 com a Rua
Varzea Alegre e com a Rua Ângela Maria Reis de Araújo; deste, segue atravessando a Rua
Ângela Maria Reis de Araújo, com azimute de 296°58'26" e distância de 14,00 m até o vértice
M-05, situado no limite da Rua Ângela Maria Reis de Araújo com o Lote Petersen 1; deste,
segue confrontando com o Lote Petersen 1, matrícula nº.10.271 CRI de Juara, com azimute de
26°58'26" e distância de 125,00 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
§2º O Croqui de localização e o memorial discritivo são partes integrantes do
anexo único desta Lei.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 16 de maio de 2025.
Alexandro de Oliveira
(Alex)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis o Projeto de Lei do
Legislativo nº 008/2025, que dispõe sobre a criação do prolongamento da Rua Ângela Maria
Reis de Araújo, situada no Loteamento denominado Parque Alvorada, no perímetro urbano do
Município de Juara-MT.
A área objeto deste projeto já é amplamente utilizada pela população como via
de tráfego, o que evidencia a necessidade de seu reconhecimento formal. A oficialização da rua
garantirá maior segurança jurídica, ordenamento urbano adequado e permitirá a inclusão dessa
extensão nos planejamentos de infraestrutura e serviços públicos.
Ressalta-se que a presente proposição atende ainda, exigência do Cartório de
Registro de Imóveis local, que requer instrumento legal específico para a formalização do
referido prolongamento, a fim de possibilitar as devidas averbações e regularizações cartoriais.
Diante do exposto, torna-se evidente a importância da aprovação deste Projeto
de Lei, que visa regularizar uma situação de fato já consolidada, trazendo benefícios diretos à
organização urbana e à qualidade de vida da comunidade juarense.
Alexandro de Oliveira
(Alex)
Vereador