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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2025
AUTORES: Ver. Zé Galvão, Vera. Patrícia Vivian, Ver. Luciano Olivetto e Ver. Eraldo
Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes - Prefeito Municipal, para
que, por meio do setor responsável forneça cópias de
todos os aditivos contratuais realizados ao Contrato
nº 080/2022, celebrado com a empresa H U ALVES
TRANSPORTE ESCOLAR – ME, especializada na
Prestação de Serviço de Transporte Escolar (Zona
Rural).
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as cópias
solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentares deste Município e no exercício regular de nossas
atribuições fiscalizatórias, requeremos o encaminhamento de cópias de todos os aditivos
contratuais celebrados no âmbito do Contrato nº 080/2022, firmado com a empresa H U
ALVES TRANSPORTE ESCOLAR – ME, inscrita no CNPJ nº 44.743.503/0001-2.
Destacamos que o referido contrato tem como objeto a “contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de transporte escolar (Zona Rural)”, em atendimento
à Secretaria Municipal de Educação.
Considerando que, até a presente data, a mencionada empresa continua prestando o
serviço de transporte escolar na zona rural do Município, mesmo constando como baixada em
sua situação cadastral desde 06/03/2023, e diante de diversos relatos de insatisfação da população
atendida, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso aos aditivos contratuais
firmados, a fim de garantir a transparência e a regularidade das contratações públicas.
Dada a relevância do tema para a gestão municipal e o interesse público envolvido,
requer-se que as cópias solicitadas sejam encaminhadas dentro do prazo legal, acompanhadas de
toda a documentação pertinente, de forma a permitir que esta Casa Legislativa exerça de maneira
plena e transparente sua função de fiscalização.
Pelos motivos acima expostos, submetemos à apreciação do Soberano Plenário o
presente requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 29 de maio de 2025.
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
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