texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 005/2025
AUTOR: Ver. Eraldo Markito
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c Art. 14, § 2º
da Lei Orgânica do Município de Juara, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento a Excelentíssima Senhora Andyra
Maria Pinheiro Piovezan - Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico, requerendo
esclarecimentos acerca do não atendimento ao Ofício
nº 117/GVEM/2025, encaminhado por este
parlamentar.
Venho, por meio deste, requerer a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 14, § 2º da Lei
Orgânica do Município, que encaminhe o referido requerimento a Excelentíssima Senhora
Andyra Maria Pinheiro Piovezan - Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, que
se digne a prestar os devidos esclarecimentos acerca do não atendimento ao Ofício nº
117/GVEM/2025, (doc. anexo) encaminhado por este parlamentar, por meio do qual foi
solicitado o envio de relatório detalhado sobre as diárias recebidas pelos servidores lotados nesta
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no período de janeiro a maio de 2025.
No referido ofício, foi requisitado que o relatório contemplasse as seguintes
informações: Nome do servidor; Cargo; Destino; Motivo da viagem; Quantidade de diárias
recebidas; Relatório de prestação de contas referente à viagem.
Reiteramos, ainda, que foi solicitado que, caso existam viagens com prestação de
contas pendente, esta informação fosse incluída, juntamente com o prazo estimado para a sua
regularização.
Diante da ausência de resposta até o presente momento, requer-se a manifestação
formal dessa Secretaria, com o envio das informações solicitadas, considerando-se o dever
constitucional de transparência e o exercício da função fiscalizadora deste Poder Legislativo.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o presente
Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 30 de maio de 2025.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
open original →