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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2025
AUTORAS: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e a Comissão de Educação, Cultura ,
Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do
Regimento Interno desta Casa de leis, a realização
de Audiência Pública a ser realizada no dia 11 de
junho de 2025, às 19 horas, no Plenário desta
Câmara Municipal, visando debater o processo de
Regularização Fundiária Urbana (REURB)
requerido pela Associação dos Moradores da
Comunidade Água Boa, através do Ofício nº
006/2025 datado de 16 de maio de 2025, a fim de
proporcionar ampla participação popular e colher
contribuições da sociedade civil, autoridades
competentes e demais interessados sobre o tema.
As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, e de Educação, Cultura, Desporto, Saúde,
Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições regimentais,
vêm, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública com a
finalidade de debater e esclarecer o andamento do processo de Regularização Fundiária Urbana
(REURB) solicitado pela Associação dos Moradores da Comunidade Água Boa, a fim de
proporcionar ampla participação popular e colher contribuições da sociedade civil, autoridades
competentes e demais interessados sobre o tema.
Ressaltamos que esta solicitação se dá em razão da importância social e jurídica
da regularização fundiária em curso na Comunidade Água Boa, sendo essencial promover o
diálogo entre os moradores, o Poder Legislativo, o Executivo, técnicos responsáveis e demais
órgãos envolvidos.
A audiência visa garantir a transparência, o acesso à informação e a participação
democrática no processo de REURB, conforme os princípios da administração pública.
Certos de que Vossa Excelência compreende a importância do diálogo e da
participação popular nas decisões que afetam nosso Município, colocamo-nos à disposição para
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fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e colaborar no planejamento e execução do
evento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 06 de junho de 2025.
Ver. José Mercedes Galvão
Filho
(Zé Galvão)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Israel Costa
(Ganso Costa)
Secretário da Comissão de
Legislação, Justiça e
Redação.
Ver. Eduardo Zimmerman
Costa
(Eduardo do Boxe)
Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Eraldo Francisco
Alves
(Eraldo Markito)
Presidente da Comissão de
Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo.
Ver. José Carlos Rodrigues
Cardozo
(Zé Carlos Mototáxi)
Secretário da Comissão de
Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo.
Ver. José Mercedes Galvão
Filho
(Zé Galvão)
Relator da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agroindústria,
Comércio e Turismo.
Ver. Luciano Aparecido de
Oliveira
(Luciano Olivetto)
Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social, Meio
Ambiente e Sustentabilidade.
Ver. Eduardo Zimmerman
Costa
(Eduardo do Boxe)
Secretário da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social, Meio
Ambiente e Sustentabilidade.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Relator da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social,
Meio Ambiente e
Sustentabilidade.