Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 517/2025 -GP
Juara-MT, 06 de junho de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 036/2025 - Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de
2015, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
VALDINEI HOLANDA (irado de forma cigtal por
MORAES:288440761 MORAES:28844076187
Dados: 2025.06.06 15:12:03
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
6/06/2025 - Horário: 16:15
Legislativo
COLO GERAL 1154/2025
E
Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT 1
: Www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br l Ouvidoria: 66-3556-9404
Câmara Municipal de Juara - MT
Data
P
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 036/2025.
Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de
10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica alterado o anexo Il na Lei Municipal nº 2.552, de 10 de
novembro de 2015, passando a vigorar conforme anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
VALDINEI HOLANDA (fssinado deforma cigta! por
MORAES:288440761 moracs:28844076187
Dados: 2025.06.06 15:12:16
87 0400
Valdinei Holanda de Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 2
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Gabinete do Prefeito
Anexo I
Zona Urbana
Jornada de Vencimento
Item Cargo trabalho Vagas
01 Técnico Saúde/Técnico de Enfermagem 40 horas 55 salário Pase
semanais Vigente
02 Especialista de Saúde /Odontólogo 20 ra 10 ano Esse
Semanais Vigente
03 Enfermeiro 40 oras Salário Base
semanais Vigente
04 | Médico Clínico Geral ao horas 04 Salário Base
semanais Vigente
05 Especialista de Saúde /Psicólogo 40 horas 08 patio Base
semanais Vigente
06 Técnico Saúde/Técnico de Radiologia 2a air 04 Salário Base
semanais Vigente
07 Especialista de Saúde /Fisioterapeuta sa horas 10 Salário Base
semanais vigente
08 Especialista de Saúde /Bioquímico ao pias 04 salinio
semanais Vigente
09 | Especialista de Saúde /Biomédico 40 horas 09 Salário
semanais Vigente
10 Especialista de Saúde /Fonoaudiólogo ãO Hora 03 pur
semanais Vigente
eniá E 2 40 horas Salário
11 Especialista de Saúde /Farmacêutico Semarais Vigente
12 Especialista de Saúde/Terapeuta 40 horas 02 Salário
Ocupacional semanais Vigente |
nn sn na 40 horas Salário
13 Auxiliar de Consultório Dentário semanais 06 Vigente
Zona Rural a
Jornada de
tem Cargo trabalho Vagas Vencimento
01 Técnico Saúde/Enfermagem (Jaú) RO horas 01 palio Bus
— semanais Vigente
Técnico Saúde/Enfermagem (Águas 40 horas Salário Base
02 R 01 :
Claras, semanais Vigente
e z 40 horas Salário Base
03 Técnico Saúde /Enfermagem (Paranorte) E 01 '
semanais Vigente
Técnico Saúde/Enfermagem (Rio dos 40 horas Salário Base
04 » À 01 a
PS semanais Vigente
05 Técnico Saúde/Enfermagem (Catuaí) 40 dps 01 Salário Base
semanais Vigente
E 40 horas Salário Base
Dó a semanais 01 Vigente
07 Técnico Saúde/Enfermagem) P.A Vale do | 40 horas 01 Salário Base
L Arinos) semanais Vigente
Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Rua Niterói, 81-N, Centro |
Site: www.juara.mt.gov.br
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I
Ouvidoria: 66-3556-9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal - Altera o
anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando objetivar o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, são de primordial importância para os Munícipes
que necessitam de atendimentos;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde necessita da
contratação de Profissionais de saúde, para atender a nova realidade da saúde em Juara,
conforme elencado no Ofício nº 0469/2025, protocolo nº 5930 de 11/04/2025.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de
deliberado, aprovado, para a satisfação do interesse público.
VALDINEI HOLANDA (irado deter a oia! por
MORAES:288440761 MORAES20834070187
87 Dados: 2025.06.06 15:12:31
-0400'
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP: 78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-5556-9404
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JUARA
OFÍCIO Nº 0469/2025 .
Juara, 10 de abril de 2025.
A Senhora
Michelle D' Mont Leite .
s e É cKEFELNUKA MUN, DE JUAR,
Secretária Municipal de Administração PROTOCOLO N* DII0
Prefeitura Municipal de Juara - MT DATA —all/ CH /205
HORÁRIO, do n
ASSUNTO: Solicita aumento de vagas
Senhora Secretária,
Tendo em vista o papel fundamental do Município na efetivação da rede de
atenção básica a saúde e o compromisso de garantir assistência integral, para este fim
recebendo recursos financeiros do Programa de Assistência Básica e Media e Alta
Complexidade ( PAB) e (MAC) do Governo Federal e Estadual, e :
Considerando a Habilitação do Município na Gestão Plena do Sistema
Municipal de Saúde;
Considerando que os profissionais a serem contratados desempenharão suas
funções junto as Unidades Básicas de Saúde, Programa eMulti Estratégica, Hospital
Municipal, CER — Centro de Especializado em Reabilitação, Centro de Especialidades
Laboratório Municipal etc;
Considerando que a secretaria municipal de saúde fez o credenciamento de
uma equipe multidisciplinar para atendimento inicial de 4 Unidades básicas,
Considerando ser prioridade e compromisso do Governo Municipal qualificar e
ampliar o atendimento nas Unidades Básica de Saúde de uma forma resolutiva, pois
hoje se encontra deficiente com quadro incompleto;
. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das unidades com
Estratégia de Saúde da Família, para que não se perca o aporte financeiro estadual e
federal dispensado para tais equipes conforme portaria que institui o emulti;
Considerando a inexistência de pessoal técnico para o desenvolvimento de
todas as ações que devem ser atendidas pela secretaria de saúde;
Avenida José Alves Bezerra, 383 N— Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JUARA
Considerando que para regular todo o sistema de saúde, tanto ambulatorial
como hospitalar em media e alta complexidade, necessitamos da contratação de
profissionais;
Considerando que o sistema é uma ferramenta de gestão, monitoramento e de
controle dos serviços de saúde contratados pelo município;
Considerando o aumento significativo de pacientes com transtorno entre outras
patologias existe a necessidade eminente de aumento de profissionais psicólogos para
amenizar a fila de espera;
Considerando que a Unidade Hospitalar teve um aumento significativo das
demandas nesse período chuvoso e uma endemia evidente por conta das arboviroses,
Considerando a notificação do corem solicitando profissional enfermeiro e
tecnico para atuar junto a Ala de Parto Humanizado;
Considerando que o profissional assistente social no ambiente hospitalar é de
grande relevância e indispensável na área da saúde, para garantir o direito dos usuários,
tendo como líderes os paciente: e os familiares, são o elo entre o hospital e a família as
principais atividades são o acolhimento hos pacientes e aos familiares, para orientá-los
com relação às normas e regras do hospital; elaboração de instrumentos para o
atendimento; recolhimento dos pertences. protocolando e entregando para a família para
evitar a contaminação, importante ligação para o familiar, paciente e unidade de saúde,
informando sobre altas ou comparecimento, para recebimento de notícias.
* Considerando a necessidade de contratação é também para repor servidores
afastados por demissão, servidores de Hiceiça, quase que em sua totalidade, e termos
condições de dar continuidade ao trabalhc realizado de considerável aproveitamento.
Justificamos que, a necessidade de aumento de vagas para contratação é para repor
servidores afastados por demissão quase que em sua totalidade, e termos condições de
dar continuidade ao trabalho realizado de considerável aproveitamento;
Por todas essas considerações é que solicitamos autorização para aumento de vagas para
podermos contratar administrativamente os profissionais referidos abaixo, para
amenizar a demanda existente, até que seja realizado o concurso público.
Avenida José Alves Bezerra, 383 N- Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
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Auxiliar de consultório
Dentário
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de
elevada consideração.
Atenciosamente,
A
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ça gr so SOUO
Ne cresar qo 02012
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Avenida José Alves Bezerra, 383 N— Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Mhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO
Demonstrativo dos gastos com Pessoal.
maio/2024 a abril/2025.
e Encargos período de
VALOR R$
R$ 99.392.452,64
Receita Corrente Liquida do período. de maio/2024 a abril/2025
R$ 192.123.369,87
(3) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, 8 1º, da CF) e ACSIACE.
Receita Corrente Ajustada para “cálculo dos limites da despesas com
pessoal do período de maio/2024 : a abril/2025.
R$ 4.824.965,60
“R$ 187.298.404,27
53,07 %
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Estimativa Gastos com Pessoal e Encargos com Projeto de Lei 036/2025.
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
maio/2024 a abril/2025 mais estimativa Projeto de Lei 036/2025.
Receita Corrente Ajustada para cálculo dos limites da despesas com
| pessoal do período de maio/2024 a abril/2025.
Percentual « dos Gastos “com Folha de Pagamento e Encargos.
« Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu art. 20 incisos |, ll e Ill
que limita no máximo em 54 % (cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo Municipal. O reajustes aos profissionais do magistério,
estarão dentro do dispositivo máximo legal, ressaltamos que poderão sofrer variações para
mais ou para menos, caso venha ocorrer comprometimento do limite deverá ser tomadas as
medidas de correções instituídas pela LC 101/2000 em seu art. 23.
* R$ 100.740.046,67|
R$ 187.298.404,27
53,79 Y%
R$ 1.347.594,03]
1