materia nº 46/2025

Requerimento nº 042/2025
(Arts. 84 e 85 do Regimento 
Interno)
Autor: Vereadores que abaixo assinam.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando que o Poder Legislativo, entre suas funções 
constitucionais, possui a competência fiscalizadora, sendo seu dever o 
acompanhamento intenso e permanente dos atos da administração pública;
Considerando que chegou ao conhecimento deste Poder a possível 
ocorrência de diversas irregularidades em órgãos vinculados à Secretaria Municipal de 
Saúde, com ênfase nas denúncias envolvendo o Hospital Municipal de Juara, que 
indicam falhas na gestão;
Considerando que compete a esta Casa Legislativa adotar medidas para 
apuração dos fatos, visando assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na 
aplicação dos recursos públicos;
Os vereadores que estes subscrevem, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no artigo 68 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, requerem, ouvido o soberano Plenário, a criação de uma 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar supostas 
irregularidades em órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em 
especial no Hospital Municipal de Juara.
A presente CPI terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por 
igual período, para a apuração dos fatos mencionados, com a devida instrução 
processual, análise documental, oitiva de testemunhas e demais diligências 
necessárias.
A Comissão será constituída nos termos regimentais, observando-se a 
proporcionalidade partidária entre os membros desta Casa.
Nesse sentido, a criação da presente CPI se justifica diante da 
necessidade de apurar, com seriedade e rigor, denúncias e informações recebidas por 
cidadãos usuários do sistema público de saúde, indicando falhas na gestão e eventuais 
práticas ilícitas. Cumpre ao Poder Legislativo agir de forma diligente e responsável, 
zelando pelo interesse público e pela correta aplicação dos recursos destinados à saúde 
do município.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 09 de junho de 2025.
Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
João Batista Rissotti 
(João Rissotti)
Segundo Secretário
José Carlos R. Cardozo 
(Zé Carlos Mototáxi)
Vereador
 Israel Costa
(Ganso Costa)
Vice-Presidente
Alexandro de Oliveira 
(Alex)
Vereador
José Mercedes G. Filho 
(Zé Galvão)
 Vereador
Eduardo Z. Costa 
(Eduardo do Boxe)
 Primeiro Secretário
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador 
Luciano A. de 
Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador