materia nº 66/2025

PROTOCOLO





PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES

INDICAÇÃO Nº 027/2025

AUTORA: Vera. Patrícia Vivian - Presidente.

Despacho







Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao DIMUTRAN e a Secretaria Municipal de Cidade, visando à adoção das medidas necessárias para a realocação das faixas de sinalização destinadas às pessoas com deficiência (PCDs), especialmente quanto à sua posição em relação às faixas de pedestre.

Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por objetivo sugerir ao Departamento Municipal de Trânsito (DIMUTRAN) e à Secretaria Municipal de Cidade, a realocação das faixas de acessibilidade destinadas às pessoas com deficiência (PCDs). Atualmente, essas sinalizações são, em sua maioria, posicionadas após ou abaixo da faixa de pedestre, o que dificulta sua visualização e utilização por parte dos usuários.

A indicação propõe que tais faixas sejam reposicionadas antes da faixa de pedestre, em conformidade com as boas práticas de acessibilidade urbana e com o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente o seu artigo 3º, inciso I, que define acessibilidade como: “a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”

Tal medida busca corrigir a dificuldade de localização visual e física dessas faixas por parte dos usuários PCDs, garantindo-lhes maior segurança, autonomia e inclusão ao transitar pelas vias públicas. A reorganização desses elementos de sinalização também contribui para o cumprimento das normas de acessibilidade previstas na legislação vigente, promovendo maior respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Na certeza da atenção e sensibilidade quanto à importância do pleito, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e aguardo o encaminhamento das devidas providências.

Certa de sua atenção e sensibilidade para com essa demanda, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessárias.  





Câmara Municipal de Juara/MT, em 09 de junho de 2025.







Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia

(Patrícia Vivian)

Presidente