| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Projeto de Lei Municipal n° 039/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos ASAGRO - Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunitária de Paranorte. |
| native_id | 3466 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-16 | Aguardando sanção governamental | — | Ofício nº 189/GP/2025 - Encaminhando o Autógrafo nº 048/2025 |
| 2025-06-16 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | — | Aguardando a Redação Final e o Autógrafo |
| 2025-06-16 | Aprovada a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes | U | Requerimento nº 045/2025 - De autoria do Plenário - Aprovado em Única Discussão |
| 2025-06-13 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-18T15:19:57.852772-04:00 | Aprovado em Única Discussão | 9 | 0 | 0 |
| 2025-07-18T15:04:40.372014-04:00 | Aprovado o Regime de Urgência | 9 | 0 | 0 |
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