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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 008/2025
AUTORA: MESA DIRETORA
A Câmara aprova:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Institui a Composição da Comissão Parlamentar de
Inquérito, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Juara, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito,
solicitada por meio do Requerimento nº 042/2025, aprovado na 14ª Sessão Ordinária, com a
finalidade de investigar supostas irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde,
com foco no Hospital Municipal de Juara – MT, conforme os fatos determinados a seguir:
I - Irregularidades em Procedimentos Médicos, Cirúrgicos e Triagens Neonatais.
a) Verificação de eventuais falhas na condução de procedimentos
anatomopatológicos, especialmente quanto à retenção ou não envio de amostras coletadas em
centros cirúrgicos para análise laboratorial especializada, contrariando protocolos clínicos e
diretrizes sanitárias.
b) Avaliação da regularidade e rastreabilidade das amostras, com foco em
registro, acondicionamento, transporte e recebimento de laudos.
c) Investigação da execução da triagem neonatal, especialmente no que diz
respeito ao Teste do Pezinho.
II - Escalas e Plantões de Profissionais da Saúde.
a) Verificação de plantões médicos, de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
outros.
b) Conferência de frequência, vencimentos, vantagens fixas e controle de ponto.
c) Possíveis indícios de plantões fantasmas ou duplicidade de vínculos.
III - Diárias e Deslocamentos de Servidores.
a) Concessão e pagamento de diárias para viagens de servidores públicos,
contratados e efetivos.
b) Verificação de documentação comprobatória, justificativas e prestação de
contas.
c) Cruzamento de informações com escalas, controle de frequência e diárias.
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IV - Compras Públicas e Gestão de Insumos.
a) Aquisição de medicamentos e materiais de consumo hospitalar.
b) Análise de processos licitatórios, empenhos, entregas e estoques.
c) Possíveis casos de superfaturamento, desvio ou falta de controle de entrada e
saída.
V - Contratos de Terceirização e Prestação de Serviços.
a) Análise de contratos com empresas terceirizadas para lavanderia, serviços
médicos, mão de obra e outros.
b) Verificação de execução contratual, aditivos, pagamentos e efetiva prestação
de serviços.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por um Presidente,
um Secretário, um Relator e um suplente, assim designados:
Presidente: Ver. Zé Galvão - União Brasil
Secretário: Ver. Eraldo Markito - Republicanos
Relator: Ver. Luciano Olivetto - PSB
Suplente: Ver. Ganso Costa - PL
Art. 3º A Comissão terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual
período, a juízo do Plenário, para apresentar o Relatório Final, conforme o art. 68 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, podendo ter seus trabalhos suspensos durante os períodos de recesso.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 13 de junho de 2025.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Ver. Israel Costa
(Ganso Costa)
Vice-Presidente
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Primeiro Secretário
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), com a designação de seus membros, destinada à apuração de
supostas irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, com foco no Hospital
Municipal de Juara – MT, conforme solicitado por meio do Requerimento nº 042/2025, aprovado
na 14ª Sessão Ordinária.
Ressaltamos, que a composição da Comissão obedeceu rigorosamente aos
critérios de proporcionalidade partidária entre as representações desta Casa Legislativa.
A definição dos membros foi deliberada em reunião conjunta das Comissões
Permanentes, realizada em 09 de junho de 2025, com a presença da Presidente da Câmara
Municipal, ocasião em que se buscou assegurar a representação partidária, respeitando o
equilíbrio político e a paridade de participação exigida pelo Regimento Interno desta Casa.
Destaca-se, ainda, que a escolha dos parlamentares visa garantir a pluralidade de
opiniões e a condução isenta dos trabalhos investigativos, em observância ao princípio da
proporcionalidade e à necessária legitimidade das conclusões que venham a ser alcançadas pela
Comissão.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de dar efetividade à função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 13 de junho de 2025.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Ver. Israel Costa
(Ganso Costa)
Vice-Presidente
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Primeiro Secretário
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário