materia nº 50/2025

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2025
AUTORA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do 
Regimento Interno desta Casa de leis, a realização de 
Audiência Pública a ser realizada no dia 10 de julho de 
2025, às 18 horas, no Plenário desta Câmara Municipal, 
visando discutir o Projeto de Lei Complementar nº 
003/2025, que altera o anexo XVII da Lei 
Complementar nº 017/2006 que, Dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo no Município de Juara e da outras 
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Juara, 
vem, por meio deste requerimento, solicitar a Vossa Excelência a realização de Audiência 
Pública destinada a discutir e debater o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025.
A relevância desta Audiência Pública reside na necessidade de proporcionar um 
espaço democrático para a discussão do Projeto de Lei em questão, ouvindo as contribuições da 
sociedade, especialistas, e autoridades competentes sobre os impactos e a importância das 
alterações propostas no uso e ocupação do solo no município.
Solicitamos, portanto, que sejam tomadas as providências necessárias para 
viabilizar a realização da Audiência Pública na data e horário propostos, incluindo a divulgação 
ampla e eficaz junto à população, de modo a assegurar o disposto na Lei Orgânica do Município.
Certos de que Vossa Excelência compreende a importância do diálogo e da 
participação popular nas decisões que afetam nosso Município, colocamo-nos à disposição para 
fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e colaborar no planejamento e execução do 
evento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 04 de julho de 2025.
Ver. José Mercedes Galvão 
Filho
(Zé Galvão)
Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Israel Costa
(Ganso Costa)
Secretário da Comissão de 
Legislação, Justiça e 
Redação.
Ver. Eduardo Zimmerman 
Costa
(Eduardo do Boxe)
Relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.