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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 015/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Ver. Zé Galvão e Vera. Patrícia Vivian.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que
encaminhe este Requerimento ao Sr. Valdinei
Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, com
cópia à Secretária Municipal de Saúde, para que
sejam prestadas as seguintes informações: Solicita
da Secretaria Municipal de Saúde o cronograma
oficial de implantação do Núcleo Interno de
Regulação (NIR) no município de Juara.
1. I – Solicitação:
- Apresentar o cronograma oficial de implantação do Núcleo Interno de Regulação
(NIR) no município de Juara, indicando:
- Fases previstas (diagnóstico, estruturação física, capacitação de pessoal, início
das operações etc.);
- Prazos estimados para cada etapa;
- Fontes de recursos destinados à implantação.
2. Informar se há apoio técnico ou institucional por parte da Secretaria de Estado
de Saúde de Mato Grosso ou do Ministério da Saúde para a implantação do NIR.
II – Justificativa:
A inexistência de um Núcleo Interno de Regulação (NIR) em Juara compromete o
controle e o ordenamento do acesso dos pacientes aos serviços hospitalares, exames e
procedimentos de maior complexidade. Trata-se de uma estrutura reconhecida pelas diretrizes
do SUS, conforme as Portarias GM/MS nº 1.559/2008 e nº 1.034/2010, como fundamental para
garantir a equidade e a eficiência no sistema de saúde pública.
Considerando que o município já foi notificado a respeito da importância dessa
estrutura e manifestou a intenção de implantar o NIR, torna-se imprescindível o
acompanhamento legislativo quanto ao planejamento e prazos definidos.
A apresentação de um cronograma formal de implantação permitirá à Câmara
Municipal exercer sua função de fiscalização e contribuir para a melhoria contínua da gestão
do SUS em Juara.
Diante do exposto, reiteramos a solicitação de resposta formal e tempestiva, com
base nos princípios da transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública da saúde.
Câmara Municipal de Juara-MT, 04 de julho de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian
da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão
Filho
(Zé Galvão)
Vereador
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