Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 604/2025 - GP
Juara-MT, 03 de julho de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 040/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
e
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
7/2025 - Horário: 17:45
Legislativo
ROTOCOLO GERAL 1373/2025
ata: 04/0
rói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 Juara-MT
juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Câmara Municipal de Juara - MT
SA
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 040/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.245/2025, no valor de R$
3.700.00,00), nas dotações abaixo discriminadas:
08.006
12
12.365
12.365.0028
12.365.0028.2331
31.90.11.00
FONTE
08.006
12
12.365
12.365.0028
12.365.0028.2362
33.90.39.00
09.101
10
10.301
10.301.0027
10.301.0027.2366
31.90.11.00
FONTE
Divisão de Educação Infantil
Educação
Educação Infantil
Educação de Qualidade
Acesso Permanência A Educação Básica/70 % FUNDEB/Creche
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil... R$ 3.000.000,00
1.540.1070.000 - Pagamento dos profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício.
Divisão de Educação Infantil
Educação
Educação Infantil
Educação de Qualidade
Progr. Ações. Educ, Constit. - FNDE - QSE - Creche
Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .....sssesseussessseamsssseereensmesos R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Juara com saúde
Ampliação, Acesso e Melhorias Atenção Primaria / ACS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil.........mmun R$ 400.000,00
1,604.000.605 - Transf. provenientes do Governo Federal destinados ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate à s endemias
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da
dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por
fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: wwwjuara.mt.gov.br
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I
E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br |
Juara-MT
Ouvidoria: 66-3556-9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres
Pares o incluso Projeto de Lei Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar
a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei visa a suplementação de dotações orçamentárias
essenciais para duas áreas prioritárias:
e Educação Infantil: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais),
destinados a serviços de terceiros (pessoa jurídica) e a vencimentos e vantagens fixas de
pessoal civil.
e Atenção Básica (Saúde): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para
vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil.
Esses recursos são fundamentais para atender às necessidades urgentes
das Secretarias de Educação e Saúde.
Em conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município, remeto
este Projeto de Lei Municipal à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus Nobres
Pares, solicitando sua apreciação em Regime de Urgência.
AS.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www,juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
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