Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 612/2025 - GP
Juara-MT, 04 de julho de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 044/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
SE.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
04/07/2025 - Horário: 17:54
Legislativo
EN
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iterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
MPROTOCOLO GERAL 1377/2025
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 044/2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025,
no valor de R$ 1.905.308,76 (um milhão, novecentos e cinco mil, trezentos e oito reais e
setenta e seis centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
09.101 Secretaria Municipal Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 Emendas Parlamentares
10.302.0022.2679 Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 014/2024, de autoria
dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Eraldo Markito, Welington
Martins, Marta Dalpiaz, Eduardo do Boxe, Léo Boy e Zé Galvão;
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 015/2024, de autoria
dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Luciano Olivetto, Eraldo
Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy e Zé Galvão;
Ampliação, Acesso, e Melhorias - MAC - Hospital
33.90.30.00 Material: deiGONSUMO sagas crseisessisessessrseegentagenantungargesenggen R$ 599.315,45
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .......... us R$ 1.000.000,00
FONTE 15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
09.101 Secretaria Municipal Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 Emendas Parlamentares
10.302.0022.2680 Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 016/2024, de autoria
dos Vereadores Sandy, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e
Welington Martins;
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 029/2024, de autoria
do Vereador Luciano Olivetto;
Casa de Apoio
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .......umm R$ 305.993,31
FONTE 15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º,
correrão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionada, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
09.101 Secretaria Municipal Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0022 Emendas Parlamentares
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
10.301.0022.1933
FONTE
09.101
10
10.302
10.302.0022
10.122.0022.1930
44,90.52.00
FONTE
06.005
15
15.452
15.452.0022
15.452.0022.1924
44.90.52.00
FONTE
09.101
10
10,122
10.122.0022
10.122.0022.2660
33.90.39.00
FONTE
Estado de Mato Grosso
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Gabinete do Prefeito
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 029/2024, de autoria
do Vereador Luciano Olivetto - Aquisição de Materiais e
Equipamentos para o posto de Saúde do Rio dos Peixes
Equipamentos e Material Permanente .......... mms R$ 38.664,43
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Secretaria Municipal Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Emendas Parlamentares
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 014/2024, de autoria
dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Eraldo Markito, Welington
Martins, Marta Dalpiaz, Eduardo do Boxe, Léo Boy e Zé Galvão -
Aquisição de Ônibus Leito para transporte de pacientes.
Equipamentos e Material Permanente ..........ssms R$ 1.200.651,02
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Departamento de Infra Estrutura Urbana
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Emendas Parlamentares
1924 - Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 016/2024, de
autoria dos Vereadores Sandy, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e
Welington Martins - Aquisição de Equipamentos e material
permanente para o Departamento de Infraestrutura Urbana e/ou
Departamento de Trânsito do município.
Equipamentos e Material Permanente .....mmemenaas R$267.328,88
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Secretaria Municipal Saúde
Saúde
Administração Geral
Emendas Parlamentares
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 015/2024, de autoria
dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Luciano Olivetto, Eraldo
Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy e Zé Galvão - Recurso destinado às
despesas com a realização de exame de Colonoscopia.
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .... mm R$398.664,43
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: wwwjuara.mt.gov.br
Valdinei mi Moraes
Prefeito do Município
Juara-MT
| Fone: (66) 3556-9400 I CEP:78575-000 I
Ouvidoria: 66-3556-9404
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a devida vênia e o mais profundo respeito às competências inerentes
a esta Casa Legislativa, submeto à apreciação de Vossas Excelências e Ilustres Pares a
presente justificativa para a abertura de Crédito Especial, em conformidade com as
normas de Direito Financeiro e Orçamentário vigentes no ordenamento jurídico pátrio,
e em estrita observância aos princípios basilares da Administração Pública, consagrados
na Constituição Federal de 1988.
O Projeto de Lei Municipal em análise, que visa a criação de dotação
orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de
Crédito Especial, encontra respaldo e legitimidade em preceitos constitucionais e
infraconstitucionais que regem a gestão fiscal e a alocação de recursos públicos. A
necessidade premente de suplementação orçamentária para a aquisição de Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, destina-se a atender às
demandas essenciais do Hospital Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde,
configurando uma prioridade inadiável do Poder Público para a garantia da eficácia e
continuidade dos serviços públicos de saúde.
A presente medida se fundamenta no disposto no Art. 167, $ 1º, da
Constituição Federal, que excetua da vedação à abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, as operações de crédito que visem atender às necessidades de
funcionamento dos serviços públicos essenciais. Ademais, a Lei nº 4,320/64, em seus
artigos 41 e seguintes, estabelece as condições para a abertura de créditos adicionais,
dos quais o crédito especial se insere, sendo passível de utilização quando há
insuficiência de dotação para despesas já criadas ou para aquelas que surgem no
decorrer do exercício financeiro, como é o caso das emendas parlamentares impositivas.
A indicação das emendas parlamentares individuais como fonte de
recursos, corrobora a adequação da medida, porquanto as emendas parlamentares
impositivas possuem natureza vinculada, exigindo a destinação específica dos recursos
para as finalidades nelas previstas. A alocação desses recursos para a saúde, por meio da
abertura de Crédito Especial, materializa o princípio da vinculação de receitas e a
autonomia parlamentar na destinação de recursos para áreas prioritárias, sem, contudo,
desvirtuar o planejamento orçamentário.
Portanto, a abertura do Crédito Especial se coaduna com os princípios da
legalidade, publicidade, eficiência e, sobretudo, com o princípio da supremacia do
interesse público. A medida não apenas formaliza a dotação orçamentária necessária
para o cumprimento das metas e ações da Secretaria de Saúde, como também garante a
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
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efetividade das políticas públicas voltadas para o setor, em consonância com as
diretrizes constitucionais que impõem ao Estado o dever de prover a saúde como direito
fundamental de todos e dever do Estado.
Vale salientar, que o Vice-Prefeito contatou os vereadores, autores das
Emendas Parlamentares Individuais para ser utilizado neste projeto de lei, que será
utilizado na anulação total ou parcial para atender o art. 1º do referido projeto,
Diante do exposto, e em face do regime de urgência e relevância da
matéria, a aprovação do Projeto de Lei que autoriza a abertura do Crédito Especial é
medida que se impõe, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos
públicos em benefício direto da população, sem qualquer mácula à ordem jurídico-
constitucional e administrativa.
—
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
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