Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 658/2025 - GP
Juara-MT, 17 de julho de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
e
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 051/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
-
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
VALDINEI HOLANDA por vALDINEI HOLANDA
MORAES:288440761 MORAES:28844076187
87 Dados: 2025.07.17 13:40:05.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
7/07/2025 - Horário: 14:03
Legislativo
COLO GERAL 1529/2025
terói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Jjuara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Câmara Municipal de Juara - MT
«A
P
É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 051/2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de
2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
02.005
04
04.244
04,244.0022
04,244.0022.2681
33.50.43.00
FONTE
13.100
27
27.813
27.813.0022
27.813.0022.1947
44.90.52.00
FONTE
Chefia de Gabinete do Prefeito
Administração
Assistência Comunitária
Emendas Parlamentares
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de
autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos
Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação dos
Moradores e Produtores de Leite de Água Claras (AMPLAC), nos
termos da Lei nº 13.019/2024.
Subvenções:Sociais susana R$ 20.000,00
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Desporto e Lazer
Lazer
Juara Sustentável e Criativa
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de
autoria do Vereador, Eraldo Markito- Instalação de Parque
Infantil
Equipamentos e Material Permanente ......... mms R$ 20.000,00
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º,
correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
02.005
04
04.244
04.244.0022
04,244.0022.2652
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www,juara.mt.gov.br
Secretaria Municipal Saúde
Saúde
Atenção Básica
Emendas Parlamentares
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de
autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos
Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação os
Freteiros de Juara — AF]J, nos termos da Lei nº 13.019/2024, para
reforma da sede.
Subvenções Sociais ....menesseammeeseerme amis rtos R$ 40.000,00
Fone: (66) 3556-9400 | CEP: 78575-000 l Juara-MT
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232,
de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.293/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
VALDINEI Assinado de forma digital
VALDINEI HOLANDA
HOLANDA MNORAES229440761 87
MORAES:28844076 Dados: 20250717
187 13:40:17 -0400'
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 ] Juara-MT 3
Site: www,juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências e Ilustres Pares com o devido respeito e a
costumeira deferência, a fim de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que propõe a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do
Município. A medida, de natureza emergencial e indispensável, visa a adequação
orçamentária para o cumprimento de compromissos inadiáveis da Administração Pública
Municipal.
A necessidade desta proposição emerge da imperiosa necessidade de suprir
insuficiências de dotação orçamentária em rubricas essenciais, conforme demonstrado no
Ofício nº 053/GVEM/2025, não puderam ser previstos com a devida exatidão quando da
elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
Em particular, destaca-se a necessidade de suplementar as dotações
destinadas a Subvenções Sociais e Transferências Intergovernamentais. Tal imperativo é
reforçado pela Emenda Parlamentar nº 034/2025, de autoria do ilustre Vereador Eraldo
Markito, a qual destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Associação Leite de
Águas Claras (AMPLAC) e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Aquisição de
Material Permanente. A destinação de vinte mil é de crucial importância para o fomento de
atividades de relevante interesse social desenvolvidas pela referida entidade, que presta
serviços essenciais à comunidade, alinhando-se plenamente com as diretrizes da Lei nº
13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(MROSC). A parceria com a AMPLAC, devidamente formalizada e em estrita observância à
legislação aplicável, representa um investimento direto no bem-estar social e na melhoria
da qualidade de vida de nossos munícipes.
A aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para garantir a continuidade
dos serviços públicos essenciais, evitar a paralisação de atividades importantes e assegurar
a gestão fiscal responsável e transparente, conferindo prioridade inadiável do Poder Público
para a garantia da eficácia e continuidade dos serviços públicos de saúde. Trata-se de uma
medida que corrobora os princípios basilares da Administração Pública, consagrados na
Constituição Federal de 1988, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Diante do exposto, e ciente da importância desta Casa de Leis para o bom
andamento da gestão municipal, solicito a Vossas Excelências e Ilustres Pares a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, confiante de que a medida
trará benefícios diretos e concretos à população local.
usina deforma digita
VALDINEI HOLANDA (io anDa Sl Poe
MORAES:2884407618 monacs2884s076187
7 Dados: 2025.07.17 13:40:29
os00
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ofício nº 153/GVEM/2025.
Juara - MT, 16 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Juara —- MT
Cie
lustríssima Senhora
Marcia Aparecida Gomes Bachega
Departamento de Contabilidade
Juara-MT
Assunto: Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar.
Prezados Senhores,
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade de
efetuar a alteração do elemento de despesa da Emenda Parlamentar nº 034/2024, de
minha autoria, conforme abaixo descrito:
| - Emenda Parlamentar nº 034/2024 —- Vereador Eraldo Markito —
Transferência de Recursos Financeiros através de Termo de Fomento para a
Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras (AMPLAC), conforme
previsto na Lei nº 13.019/2014, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para
e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Equipamentos e Material
Permanente, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
dl dat
(Eraldo Markito)
Vereador
www.juara.mt.leg.br / camarajuara(Dhotmail.com / camara(QDjuara.mt.leg.br
ividoria; ouvidoriadjuara.mt.leg.br / 0800.643-1009 / 66 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 - Juara - MT