materia nº 56/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 019/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Patrícia Vivian, Ver. Zé Galvão e Ver. 
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c Art. 14, 
§ 2º da Lei Orgânica do Município de Juara, 
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe este Requerimento ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, senhor Valdinei Holanda 
Moraes, solicitando esclarecimentos sobre a 
criação de taxa de coleta de lixo no município de 
Juara, estudos contratados e providências quanto 
à suspensão do processo de concessão dos 
serviços de resíduos sólidos.
Os vereadores que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais, vêm, 
respeitosamente, com base no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 33 da Lei Orgânica 
Municipal, REQUERER que Vossa Excelência, no prazo legal, preste os seguintes 
esclarecimentos:
 Confirmação formal se está em andamento no âmbito do Poder Executivo 
estudo para a criação de uma nova taxa municipal de coleta e destinação de 
resíduos sólidos (taxa do lixo);
Caso afirmativo, informar se já foi contratada empresa ou consultoria técnica para 
elaboração de estudo ou modelagem da referida taxa, apresentando:
 Nome e CNPJ da empresa contratada;
 Objeto do contrato;
 Cópia integral do contrato ou termo de referência;
 Valor pago ou previsto para pagamento;
 Justificativa oficial sobre o motivo pelo qual o Executivo Municipal não 
encaminhou previamente à Câmara Municipal projeto de lei específico 
propondo a criação da taxa do lixo, antes de apresentar projeto de lei que 
viabiliza a concessão dos serviços de resíduos sólidos;
Considerando que o próprio Chefe do Executivo afirmou publicamente não possuir 
condições financeiras de arcar com as parcelas da concessão – estimadas em aproximadamente 
R$ 850.000,00 mensais, valor muito superior ao custo atual de cerca de R$ 220.000,00/mês –
solicitamos que informe:
 Quais providências estão sendo adotadas para a eventual suspensão, revisão 
ou revogação do processo de concessão atualmente em andamento;
 Se há estudos sobre impacto orçamentário-financeiro da concessão já 
elaborados;
 Se houve consulta pública ou audiência pública sobre a criação da taxa e/ou 
sobre a concessão, com apresentação de documentos comprobatórios;
Por fim, requeremos informações sobre a possível inclusão da futura taxa do lixo 
na fatura mensal da concessionária de água do município, conforme relatos recebidos de 
servidores efetivos da Prefeitura.
Informar:
 Se existe convênio, minuta ou tratativas firmadas com a empresa Águas de 
Juara;
 Qual o estágio do planejamento para essa cobrança conjunta;
 Previsão de envio de projeto de lei regulamentando essa medida.
O presente requerimento visa assegurar a transparência da gestão pública e garantir 
que o processo legislativo ocorra com total conhecimento dos fatos e dos impactos financeiros 
à população, em especial sobre medidas que podem resultar em aumento da carga tributária 
local.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Juara-MT, 01 de agosto de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador