materia nº 57/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 020/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Patrícia Vivian, Ver. Zé Galvão e Ver. 
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c Art. 14, 
§ 2º da Lei Orgânica do Município de Juara, 
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe este Requerimento ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, senhor Valdinei Holanda 
Moraes, solicitando informações detalhadas 
sobre os pagamentos efetuados à empresa EGA 
Gestão de Negócios LTDA no exercício de 2024 
e 2025.
Os vereadores que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e 
regimentais, com base no dever constitucional de fiscalização dos gastos públicos, vêm 
respeitosamente REQUERER que Vossa Excelência, no prazo legal, encaminhe as seguintes 
informações relativas à empresa EGA Gestão de Negócios LTDA (50.434.436/0001-67):
1. Cópias integrais de todas as Notas Fiscais emitidas e liquidadas pela 
Prefeitura Municipal de Juara em favor da referida empresa, 
correspondentes aos seguintes períodos:
 Ano de 2024, com valor total empenhado de R$ 2.092.694,36;
 Ano de 2025, com valor total empenhado de R$ 909.133,82 (até a presente 
data);
2. Descrição completa dos serviços efetivamente prestados pela empresa à 
administração pública, com base nas respectivas notas fiscais, contendo:
 Procedimentos executados;
 Quantidade de serviços ou atendimentos realizados;
 Período de execução;
 Setores e/ou secretarias atendidas;
 Relação com identificação de contratos, termos de referência, ordens de 
serviço e documentos administrativos que subsidiaram as liquidações 
mencionadas, com as respectivas cópias;
 Justificativas administrativas e técnicas utilizadas para contratação da 
empresa e para o valor despendido com seus serviços, considerando o 
expressivo montante pago no período.
O presente requerimento visa garantir a transparência dos gastos públicos e o 
devido controle social sobre as contratações da administração, conforme determina a 
Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Juara-MT, 01 de agosto de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador