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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 024/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Patrícia Vivian, Ver. Eraldo Markito e Ver.
Zé Galvão.
Despacho Os Vereadores que este subscrevem, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 98, § 3º, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, e pelo Art. 13,
inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município de Juara,
vem, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência
que seja convocado o Secretário Municipal de Cidade,
Senhor Salvador Marinho Pizzolio Alves, para
comparecer perante o Plenário desta Câmara Municipal,
em Sessão Ordinária, no dia 18 de agosto de 2025, às 8h,
a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de
concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos,
incluindo o Edital de Concorrência Pública nº 11/2024 e o
contrato dele decorrente; a suspensão da coleta de lixo no
município de Juara no ano de 2025; a solicitação de
abertura de novos processos licitatórios; e os custos
previstos para empresas e residências referentes à taxa de
lixo após a emissão da ordem de serviço.
A presente solicitação encontra respaldo legal nos dispositivos abaixo transcritos:
Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara:
Art. 98. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito
de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da
Câmara ou por seu intermédio sobre assunto do
expediente, da Ordem do dia, ou de interesse pessoal
do Vereador, dispensada a audiência das Comissões
Permanentes.
(...)
IX – convocação de Secretário Municipal para prestar
esclarecimento em Plenário.
Da Lei Orgânica do Município de Juara:
Art. 13. É da competência exclusiva da Câmara
Municipal:
(...)
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XXIV – convocar os Secretários Municipais para
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, de sua competência.
Considerando que o Secretário Municipal da Pasta de Cidade, Senhor Salvador
Pizzolio Alves, é o responsável direto pela gestão da coleta, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos no Município de Juara;
Considerando a necessidade de que o referido gestor preste esclarecimentos a esta
Casa de Leis acerca do processo de concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos, em
especial sobre o Edital de Concorrência Pública nº 11/2024 e o contrato dele decorrente;
Considerando os transtornos enfrentados pela população ao longo do ano de 2025,
em razão da interrupção e irregularidade na coleta de lixo, situação que afeta de forma grave a
saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da comunidade;
Considerando, ainda, a importância de esclarecer de forma transparente as futuras
taxas a serem aplicadas a empresas e residências do município, conforme a nova Tabela da Taxa
do Lixo, de modo a garantir que a população compreenda e acompanhe a aplicação de tais
valores;
Diante do exposto, justifica-se a convocação do Secretário Municipal de Cidade
para que compareça à última sessão ordinária do mês de agosto desta Casa de Leis, ou seja dia
18 de agosto de 2025, às 8h, a fim de prestar informações detalhadas, responder aos
questionamentos dos Vereadores e apresentar as medidas que estão sendo adotadas para
regularizar a prestação do serviço, assegurar a adequada execução do contrato e promover uma
gestão eficiente e sustentável dos resíduos sólidos no Município de Juara.
Certos de contar com a colaboração, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 08 de agosto de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Vera. Patrícia A. Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador