materia nº 61/2025

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2025
AUTOR: Alexandro de Oliveira
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do 
Regimento Interno desta Casa de leis, a realização de 
Audiência Pública no Distrito de Paranorte, com a 
finalidade de discutir e debater com a população local, 
autoridades municipais, estaduais e demais 
interessados, a possibilidade de emancipação político￾administrativa do referido distrito.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, REQUERER a realização de Audiência Pública no Distrito de Paranorte, com a 
finalidade de discutir e debater com a população local, autoridades municipais, estaduais e 
demais interessados, a possibilidade de emancipação político-administrativa do referido distrito.
A audiência contará com a presença de representantes do Parlamento Estadual 
Mato-grossense, bem como de outras autoridades competentes na matéria, garantindo amplo 
espaço para exposição técnica e participação popular.
Ressalta-se que a data da audiência será oportunamente definida, de acordo 
com a agenda e disponibilidade das autoridades convidadas e desta Casa de Leis, assegurando a 
efetiva realização e a participação dos interessados.
Diante do exposto, requer-se o deferimento para que sejam adotadas as 
medidas necessárias à organização e convocação da audiência pública, com a devida publicidade 
à população.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 01 de setembro de 2025.
Alexandro de Oliveira
(Alex)
Vereador