materia nº 63/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 026/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Patrícia Vivian, Ver. Eraldo Markito e Ver. 
Zé Galvão
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos
à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe este Requerimento ao Excelentíssimo 
senhor Valdinei Holanda Moraes – Prefeito 
Municipal, solicitando informações detalhadas 
acerca dos serviços prestados pela empresa 
Schneider e Munhoz Advogados Associados, com 
contrato vigente junto à Prefeitura Municipal de 
Juara.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no princípio da publicidade e no dever de fiscalização dos atos 
da Administração Pública, vêm requerer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 45, XVIII, da 
Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas no prazo de 
15 (quinze) dias, conforme segue:
1. Relatório detalhado
De todos os serviços jurídicos prestados pela empresa Schneider e Munhoz 
Advogados Associados (CNPJ: 22.807.196/0001-63), incluindo:
 Pareceres emitidos;
 Consultas realizadas;
 Relatórios técnicos e jurídicos elaborados;
 Atividades executadas no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2023.
2. Relação completa das Notas Fiscais
Emitidas pela referida empresa, com os respectivos números dos empenhos, 
liquidações e pagamentos realizados entre os anos de 2018 a 2023, discriminados por exercício.
3. Cópia integral dos seguintes pareceres e manifestações
 Parecer Técnico Jurídico nº 15/2024 – Possibilidade de pagamento à 
empresa Saga;
 Parecer Técnico nº 117/2024 – Ata de registro de preços de resíduos 
sólidos;
 Minuta do Projeto de Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto;
 Parecer Técnico nº 74/2025 – Possibilidade ou não de pagamento 
indenizatório à empresa Pluraldi;
 Manifestação prévia nos autos do TCE – Processo nº 199.835/2025;
 Manifestação prévia nos autos do TCE – Processo nº 200.483-6/2025;
 Parecer Técnico nº 174/2025 – Legalidade ou não de cancelar o Contrato 
nº 399/2024 junto à SPE LTDA.
4. Informe e encaminhamento
Sobre a resposta elaborada ao Requerimento nº 018/2025.
5. Cópia integral de pareceres emitidos pelo escritório Schneider e 
Munhoz
Sobre os seguintes temas:
 OSCIP;
 Gestão de resíduos sólidos;
 Gestão de água e esgoto;
 Concessão de serviços de água, esgoto e resíduos sólidos.
Diante da gravidade e da relevância das informações solicitadas, requer-se
que todas as respostas sejam instruídas com documentos comprobatórios (cópias dos pareceres, 
notas fiscais, memorandos de solicitação de serviços, contratos, termos aditivos e demais peças 
pertinentes).
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário 
o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 15 de setembro de 2025.
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador