Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 889/2025 - GP
Juara-MT, 30 de setembro de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 065/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara, para o
Exercício Financeiro de 2026.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei
Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
SASTe-.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 1
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Gabinete do Prefeito
Ofício nº 889/2025 - GP
Juara-MT, 30 de setembro de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 065/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara, para o
Exercício Financeiro de 2026.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei
Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
ps
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: wwwjuara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 É
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 065/2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Juara, para o Exercício Financeiro de 2026.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Juara, Estado
de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 65, 85º da
Constituição Federal, compreendendo;
! - o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
Il - o orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a
quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer
sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 195, 8 2º da Constituição
Federal.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art 2º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos | e
H, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 281.348.357,00 (duzentos e oitenta e
um milhões trezentos e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e sete reais), sendo R$
259.735.357,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões setecentos e trinta é cinco mil
trezentos e cinquenta e sete reais) para a Prefeitura Municipal e R$ 21.613.000,00 (vinte e
um milhões seiscentos e treze mil reais) para o PREVJUARA.
$ 1º A receita será realizada mediante à arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receitas Impostos, Taxas e Contrib. Melhorias ......
Receita de Contribuições.
Receita Patrimonial
R$ 41.963.930,00
R$ 4.959.000,00
R$ 3.698.000,00
Transferências Correntes... R$187.904.056,00
Outras Receitas Correntes " R$ 3.654.490,00
ENO) Pi RO 242.179.476,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ....... umas R$17.555.881,00
SOMA .. R$259.735.357,00
2. RECEITAS DO ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREV JUARA
2.1 - RECEITAS CORRENTES
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R$ 10.820.500,00
R$ 82.000,00
R$ 10.300.500,00
R$ 410.000,00
R$ 21.613.000,00
Receita de Contribuições Sociais
Receita Patrimonial...
Receita de Contribuições Sociais - Intra
Outras Receitas Correntes ...
TOTAL DO/ORÇAMENTO.sssssesasegaaemassa incas gugaaasGaRaRSICaSARSSEESSISAGISEGASS acoemuns avos R$ 281.348.357,00
8 2º A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados no anexo 1.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2026,
estão fixadas em R$ 281.348.357,00 (duzentos e oitenta e um milhões trezentos e quarenta
e oito mil trezentos e cinquenta e sete reais)
I-o orçamento fiscal
IH - o orçamento da Seguridade Social
TOTAL...
R$ 179.465.327,00
R$ 101.883.030,00
R$ 281.348.357,00
Art. 4º O resumo geral da despesa, está demonstrado nos Anexos Il e III.
Art. 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal.
5 1º As emendas individuais são de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º Fica vedado ao Executivo Municipal a anulação parcial ou total das
dotações orçamentárias das emendas individuais, com a finalidade de abertura de créditos
suplementares, exceto por autorização em lei que especifique a dotação a ser anulada.
Seção III
Da Autorização para abertura de Créditos Adicionais e ajustes
nas Programações Orçamentárias
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, no decurso da execução
orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação
orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência,
à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na
forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições
estabelecidas neste artigo.
8 1º Até o limite 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos Il e III do $
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos do inciso V e VI do Art. 167 da
Constituição Federal.
8 2º Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial por fonte de
recursos, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
superávit financeiro, conforme inciso | do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
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$3º Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput
deste artigo.
$ 4º Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº
43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução nº 67 de 07 dezembro de 2005.
Seção IV
Da Execução dos Orçamentos e das operações de Crédito por
antecipação da Receita
Art. 8º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas
as normas legais vigentes do art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº 40/2001, não
ultrapassando o limite de 1,2 da receita Corrente Liquida.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
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Resumo Geral da Receita para Exercício Financeiro de 2026
AnexoI
Legislação - Portarias nºs 163 e 180 STN.
Especificação
Orçamento da
Administração
Direta
Orçamento da
Administração
Indireta
PREV JUARA
Rua Niterói, 81-N, Centro
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259.735.357,00
Fone: (66) 3556-9400
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I
Receitas Correntes 242.179.476,00 21.613.000,00 | 263.792.476,00
Impostos, Taxas e 41.963.930,00 0,00 41.963.930,00
Contribuições de Melhorias
Receita Contribuições 4.959.000,00 10.820.500,00 15.779.500,00
Sociais
Receita Contribuições 0,00 10.300.500,00 10.300.500,00
Sociais - Intra
Receita Patrimonial 3.698.000,00 82.000,00 3.780.000,00
Transferências Correntes 187.904,.056,00 0,00| 187.904.056,00
Outras Receitas Correntes 3.654.490,00 410.000,00 4.064.490,00
Receitas de Capital 17.555.881,00 0,00 | 17.5551.881,00 |
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 17.555.881,00 0,00 17.555.881,00
21.613.000,00
CEP: 78575-000
281.348.357,00
I Juara-MT
Ouvidoria: 66-3556-9404
5
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Anexo Il
Demonstrativo das Despesas por Projetos e Atividades por Órgão
para Exercício Financeiro de 2026.
Projetos/Atividades Valor
01 - Câmara Municipal 6.960.000,00
1239 - Atividade Legislativa - Equipamentos Permanentes 100.000,00
1241 - Atividade Legislativa - Obras de Infra Estrutura 100.000,00
2340 - Atividade Legislativa 6.760.000,00
02 - Gabinete do Prefeito 5.932.950,00
1250 - Gestão Administrativa - Aquisição de Equipamento 105.000,00
Permanente
1252 -Gestão Administativo - Aquisição Veiculo - PROCON 100.000,00
1254 - Gestão Administrativa - Equip. Tiro de Guerra 20.000,00
2344 - Gestão Administrativa - PROCON FUNDECON 815.000,00
1246 - Fortalecimento da Transparência das Contas Publicas - Equip. 8.000,00
Permanente
2335 - Fortalecimento da Transparência das Contas Publicas — 485.000,00
Manutenção / Custeio
2345 - Gestão Administrativa - Junta Serviço Militar 73.550,00
2346 - Gestão Administrativa - Depto Administrativo 555.000,00
2347 - Gestão Administrativa - Chefia de Gabinete 880.000,00
2348 - Gestão Administrativa - Tiro de Guerra 150.000,00
2349 - Gestão Administrativa - Distrital 551.400,00
2350 - Gestão Administrativa - Assessoria Capital do Estado 200.000,00
2351 - Gestão Administrativa - Gabinete do Prefeito 1.050.000,00
2352 - Gestão Administrativa - Legislação 175.000,00
2276 - Garantir Parcerias com Entidades 300.000,00
2298 - Conselho Tutelar 465.000,00
03 - Procuradoria 3.571.500,00
1250 - Gestão Administrativa - Aquisição de Equipamento Permanente 20.000,00
2353 - Gestão Administrativa - Procuradoria Geral do Município 1.221.500,00
2336 - Gestão Judiciais da Divida Ativa/ PRECATORIOS /SENTENÇAS
JUDICIAIS 2.050.000,00
2650 - Licença de Uso de Sistema para processo eletronico no ambito
de execução fiscal, contencioso judicial e consultivo integrado ao 280.000,00
tribunal de justiça do mato grosso
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04 - Controladoria Interna 953.000,00
1250 - Gestão Administrativa - Aquisição de Equipamento Permanente 18.000,00
2354 - Gestão Administrativa - Controladoria Geral do Município 935.000,00
05 - Secretaria Municipal de Finanças
1250 - Gestão Administrativa - Aquisição de Equipamento
16.416.110,00
Permanente 80.000,00
1252 - Gestão Administrativa - Veículos 300.000,00
2341 - Gestão Fiscal Justa e Sustentável 4.600.000,00
2342 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — 2.167.290,00
PASEP
2343 - Juros e Amortização da Dívida Interna do Município 5.150.000,00
9999 - Reserva de Contingência 4.118.820,00
05 - Secretaria Municipal de Cidade
36.769.231,00
1949 - Obras de Pavimentação /Recapeamento e Drenagem 3.000.000,00
2283 - Requalificação da Infraestrutura Viária 300.000,00
1250 - Gestão Administrativa - Aquisição de Equipamento
Permanente 43.500,00
2355 - Gestão Administrativa Planejamento 510.000,00
2356 - Gestão Administrativa - Engenharia 620.000,00
1256 - Requalificação da Infra Estrutura Viária - Obras 1.000.000,00
1263 - Desapropriação Imóvel 100.000,00
1257 - Gestão Administr da Infra Estrutura Viária Urbana - Equip.
Permanente 115.000,00
1258 - Gestão Administr da Infra Estrutura Viária Urbana - Veículos e
Maquinários 200.000,00
1915 - Conjuntos / Unidades Habitacionais 6.500.000,00
1920 - Construção do Terminal Rodoviário Intermunicipal e
Interestadual no Município de Juara/MT 3.157.231,00
1922 - Qualificação do Transito e Circulação — Equip. Permanente 100.000,00
2286 - Qualificação do Ambiente Urbano 8.200.000,00
2287 - Qualificação do Transito e Circulação 800.000,00
1264 - Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana - Iluminação
Publica 4.959.000,00
2273 - Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana 1.414.500,00
2638 - Mão de Obra dos Recuperandos 300.000,00
2648 - Gestão de Resíduos Sólidos 5.450.000,00
Rua Niterói, 81-N, Centro
site: wwwJuara.mt.gov.br
07 - Secretaria Municipal de Administração 9.363.000,00
1250 - Gestão Administrativa - Aquisição de Equipamento Permanente 150.000,00
2275 - Gestão Administrativa - Administração de Pessoal 8.985.000,00
2290 - Patrimônio Mobiliário e Imobiliário 58.000,00
2359 - Gestão Administrativa - Concurso Público e Teste Seletivo 110.000,00
Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br í
Ouvidoria: 66-3556-9404
7
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E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I
2338 - Atualização e Aperfeiçoamento Recursos Humanos 60.000,00
21.613.000,00
PREV JUARA
1304 - Obrigações com RPPS - Aquis. Movs Mags Equip. Permanente 20.000,00
1305 - Obrigações com RPPS - Obras de Infra Estrutura 100.000,00
2266 - Obrigações com RPPS - Manut com RPPS - Recursos Taxa de
Administração 1.138.000,00
2267- Obrigações com RPPS - Remuneração e Encargos -Poder
Executivo 17.000.000,00
2268 - Obrigações com RPPS - Remuneração e Encargos - Poder
Legislativo 355.000,00
9997 - Reserva de Contingência - RPPS Poder Executivo 3.000.000,00
08 - Secretaria Municipal de Educação 77.334.536,00
1273 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação Equip.
Permanente 70.000,00
2309 - Programa Ações Educação Constitucional - FNDE - PNAE -
Fundamental 480.000,00
2310 - Progr. Ações Educação Constit.- FNDE - PNAE - Agric Familiar-
Fundam. 80.000,00
2311 - Programa Ações Educação Constitucional - FNDE - PNAE -
Creche 550.000,00
2312 - Progr. Ações Educação Constit.- FNDE - PNAE - Agric Familiar-
Creche 200.000,00
2313 - Programa Ações Educação Constitucional - FNDE - PNAE - Pré- |
Escola 240.000,00
2314 - Progr. Ações Educação Constit.- FNDE - PNAE - Agric Familiar-
Pré-Escola 75.000,00
2315 - Programa Ações Educação Constitucional - FNDE - PNAE - EJA 10.000,00
2316 - Progr. Ações Educação Constit.- FNDE - PNAE - Agric Familiar-
EJA 10.000,00
2317 - Programa Ações Educação Constitucional - FNDE - PNAE - AEE 10.000,00
2318 - Progr. Ações Educação Constit.- FNDE - PNAE - Agric Familiar-
AEE 5.000,00
2327 - Gestão Administrativa da Secret de Educação - Merenda
Escolar 635.000,00
1247 - Acesso e Permanência a Educação Básica - Equip. Permanente 50.000,00
1248 - Acesso e Permanência a Educação Básica-Obras de Infra
Estrutura-Fundam 550.000,00
1265 - Progr. Ações Educ. Constitucional - Equip Permanente - Fund.
- QSE | 50.000,00
1270 - Acesso e Permanência a Educação Básica Equip. Permanente -
FUNDEB 400.000,00
1357 - Gestão Administrativa Div. Transporte Escolar - Equip. Perm. 50.000,00
2306 - Acesso e Permanência a Educação Básica - Ensino Fundamental 9.092.530,00
2329 -Acesso e Permanente a Educação Básica - 70 % FUNDEB -
Fundam. 10.025.000,00
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Ouvidoria: 66-3556-9404
8
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2330 -Acesso e Permanência a Educação Básica - 30 % FUNDEB -
Fundam 1.320.000,00
2319 - Programa Ações Educ. Constitucional - PNATE 264.300,00
2321 - Acesso e Permanência a Educação Básica - Transporte Escolar 9.600.000,00
2322 - Acesso e Permanência a Educação Básica - Transporte Escolar-
SEDUC 2.026.400,00
2324 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação 1.850.000,00
2325 - Atualização e Aperfeiçoamento Recursos Humanos - SME 80.000,00
2326 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação - Recursos
Humanos 410.000,00
2328 - Apoiar os Conselhos Escolares e Mecanismo de Controle Social 35.000,00
1197 - Construção Centro Educacional Infantil
1266 - Progr. Ações Educ, Constitucional - Equip Permanente - FNDE-
CRECHE QSE o 70.000,00
1267 - Progr. Ações Educ. Constitucional - Equip Permanente - ENDE-
PRE-ESCOLA - QSE 70.000,00
1268 - Acesso e Permanência a Educação Básica Equip. Permanente —
CRECHE 50.000,00
1269 - Acesso e Permanência a Educação Básica Equip. Permanente -
Pré-Escola 80.000,00
2307 - Acesso e Permanência a Educ Básica - Educ Infantil Creche 4.500.000,00
2308 - Acesso e Permanência a Educ Básica - Educ Infantil - Pré-
Escola 3.850.000,00
2331 -Acesso e Permanente a Educação Básica - 70 % FUNDEB -
Creche . o 12.865.800,00
2332 -Acesso e Permanência a Educação Básica -30 % FUNDEB -
Creche 600.000,00
2333 -Acesso e Permanente a Educação Básica - 70 % FUNDEB - Pre -
Escola 6.757.000,00
2334 -Acesso e Permanência a Educação Básica - 30 % FUNDEB - Pre-
Escola 670.000,00
2360 - Gestão Administrativa da Educação /UAB 250.000,00
2361 - Progr. Ações Educ, Constitucional - FNDE - QSE - Fundamental 500.000,00
2362 - Progr. Ações Educ. Constitucional - FNDE - QSE -Creche 600.000,00
2363 - Progr. Ações Educ, Constitucional - FNDE - QSE -Pré - Escola 500.000,00
1322 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar 550.000,00
1356 - Gestão Administrativa da Secret. Da Educação - UAB 35.000,00
1944 - Construção da |Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes
“Cabo Israel Wesley Prado de Almeida” 4.898.650,00
2433 - Realizar Termo de Fomento e/ou Acordo Cooperação - |
UNEMAT 419.856,00 |
2448 - PMDDE - Progr. Municipal Dinheiro Direto na Escola Municipal
— Fundamental 80.000,00
2449 - PMDDE - Progr. Municipal Dinheiro Direto na Escola Municipal
— Creche 60.000,00
2450 - PMDDE - Progr. Municipal Dinheiro Direto na Escola Municipal
— Pré- Escola 60.000,00
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Gabinete do Prefeito
2638 - Mão de Obras dos Recuperandos 100.000,00
2684 - Acesso e Permanência a Educ Básica -DO Campo -
Fundamental 800.000,00
2685 - Acesso e Permanência a Educ Básica -DO Campo - Pré - Escola 800.000,00
09 - Secretaria Municipal de Saúde 73.665.030,00
1276 - Gestão Administr das Ações e Serviços Saúde Pública - Equip
Permanente-Conselho 15.000,00
1278 - Gestão das Ações e Serv. de Saúde Pública - Depto de Gestão-
Equip. Permanente 30.000,00
1279 - Ampliação Acesso e Melhorias - Atenção Primária - Equipam.
Perm. 200.000,00
1281 - Ampliação Acesso e Melhorias - Atenção Primária - Obras 300.000,00
1282 - Ampliação Acesso e Melhorias - MAC - Equipamentos
Permanente 250.000,00
1283 - Ampliação Acesso e Melhorias - MAC - Aquis. Ambulância 300.000,00.
1284 - Ampliação Acesso e Melhorias - MAC - Obras de Infra Estrutura
1285 - Ampl. Acesso e Melhorias - Vig. Saúde - Sanitária - Equip. Perm. 30.000,00
1286 - Ampl. Acesso e Melhorias - Vig. Saúde - Epidemiológica - Equip.
Permanente 50.000,00
1287 — Ampl. Acesso e Melhorias -Assist. Farmacêutica - Equip.
Permanente 15.000,00
2277 - Ampliação Acesso e Melhorias - Atenção Primária 7.800.000,00
2278 - Ampliação Acesso e Melhorias -Assistência Farmacêutica 1.500.000,00
2279 - Ampliação Acesso e Melhorias - Média e Alta Complex. MAC 2.500.000,00
2280 - Ampliação Acesso e Melhorias - Vigilância em Saúde 830.000,00
2338 - Atualização e Aperfeiçoamento Recursos Humanos 60.000,00
2365 - Ampliação Acesso e Melhorias - Atenção Primária - ESFs 5.950.000,00
2366 - Ampliação Acesso e Melhorias - Atenção Primária - ACS [ 4.085.000,00
2367 - Ampliação Acesso e Melhorias - Atenção Primária - UBS 4.050.000,00
2368 - Ampliação Acesso e Melhorias - Atenção Primária - Progr. Mais
Médicos 200.000,00
2370 - Ampliação Acesso e Melhorias - MAC - Hospital 20.000.000,00
2371 - Ampliação Acesso e Melhorias - MAC - CAPS 2.000.000,00
|2372 - Ampliação Acesso e Melhorias - MAC - Desc. e Reabilitação 1.825.000,00
2373 - Ampl. Acesso Melhorias - Vigilância em Saúde - Sanitária 1.065.000,00
2374 - Ampl. Acesso Melhorias - Vigilância em Saúde - CTA 1.235.000,00
2375 - Ampl. Acesso Melhorias - Vigilância em Saúde - Epidemiológica 238.700,00
2376 - Ampl. Acesso Melhorias - Vigilância em Saúde - Laboratório de
Agua 20.000,00
2377 - Ampl. Acesso Melhorias - Vigilância em Saúde - Zoonose 50.000,00
2378 - Ampl. Acesso Melhorias - Vigilância em Saúde - Ambiental 1.700.000,00
2379 - Gestão Administr das Ações e Serv. em Saúde Pública - Depto de
Gestão 2.400.000,00
2380 - Gestão Administr das Ações e Serv. em Saúde Pública - Gestão
do SUS 2.800.000,00
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: wwwjuara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 10
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
2381 - Gestão Administr das Ações e Serv. em Saúde Pública - Conselho
de Saúde 38.000,00
2382 - Ampliação e Acesso e Melhorias - MAC - CISVA 8.050.000,00
2549 - Assist. Financeira do Piso Salarial dos Profissionais de 548.000,00
Enfermagem
2632 - Manutenção da Central de Regulação 350.500,00
2633 - Manutenção do Laboratório Municipal 491.300,00
2634 - Manutenção SAMU 267.000,00
2635 - Manutenção Recursos Regionalização 50.000,00
2636 - Manutenção Recursos AEER 120.000,00
2638 - Mão de Obra dos Recuperandos 300.000,00
9999 - Reserva de Contingencia 1.951.530,00
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social 6.605.000,00
1251 - Gestão Administrativa / Infra Estrutura 150.000,00.
1291 - Gestão Administr Secret Assist Social - Equip. Permanente 25.000,00
1352 - Gestão dos Serviços de Proteção Especial Média Complexidade 60.000,00 |
1353 - Gestão dos serviços de Proteção Básica 60.000,00 |
1354 - Gestão Descentralizada do Cadastro Único e Programa Bolsa |
Família 20.000,00
1355 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS 35.000,00
2135 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes 500.000,00
2276 - Garantir Parcerias com Entidades 50.000,00
2338 - Atualização e Aperfeiçoamento Recursos Humanos | 50.000,00
2383 - Gestão Administrativa- Secret. Munic. de Assist. Social 1.250.000,00
2387 - Gestão Administrativa- Secret. Munic. de Assist, Social - Criança
e Adolescente 695.000,00
2400 - Benefícios Eventuais - Translado de Corpos Humanos 150.000,00
2538 -Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS 2.300.000,00
2537 - Gestão dos Serviços de Proteção Social /CRAS 230.000,00
2539 - Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS 25.000,00
2540 - Gestão Descentralizada do Cadastro Unico e Programa Bolsa |
Família 39.750,00
2541 - Gestão dos Serviços de Proteção Especial Média
Complexidades/CREAS 75.000,00
2543 - Gestão de Benefícios Eventuais 300.000,00
2545 - Gestão dos Serviços de Proteção Especial Média Complexidade 300.250,00
2544 —- Fortalecimento do Controle Social - Conselho Municipal de
Assistência Social 40.000,00
2547 - Tarifa Social de Serviços de Água e Esgoto de Juara - MT 150.000,00
2638 - Mão de Obras dos Recuperandos 50.000,00
2686 - Fundo Municipal os Direitos da Pessoa Idosa 50.000,00
11 - Secretaria Municipal de Agronegócio 2.475.000,00
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 ls
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
1292 - Gestão Admintr Secretaria Agronegócio - Equip Permanente 140.000,00
1293 - Gestão Admintr Secretaria Agronegócio - Veículos /Patrulhas 450.000,00
2291 - Gestão Administrativa Secretaria Agronegócio 585.000,00
2292 - Gestão Administrativa Secretaria Agronegócio- Div. Agricult e
Abastecimento 1.000.000,00
2293 - Gestão Administrativa Secretaria Agronegócio- Div Inspeção
Municipal 300.000,00
12 - Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude 2.730.000,00
1244 - Gestão Administr. Secret Esporte , Lazer e Juventude - Equip.
Permanente 60.000,00
1245 - Gestão Administr. Secret Esporte , Lazer e Juventude -Infra
Estrutura 150.000,00
2337 - Gestão Administr. Secret Esporte, Lazer e Juventude 2.250.000,00
2338 - Atualização e Aperfeiçoamento Recursos Humanos 50.000,00
2339 - Participar em Eventos Esportivos Regionalizados 220.000,00
4.010.000,00
13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
1295 - Gestão Administrativa da Secretaria Desenv. Econômico - Aquis. |
Equip. Permanente 20.000,00,
1296 - Gestão Administrativa da Secretaria Desenv. Econômico - |
Aquis. Equip. Permanente Meio Ambiente 30.000,00
1297 - Gestão Administrativa da Secretaria Desenv. Econômico —
| Equip. Permanente Div. Cultural 20.000,00
2265 - Realização de Eventos e Festividades Municipais 600.000,00
2301 - Gestão Administrativa da Secretaria Desenv. Econômico 1.050.000,00
2302 - Gestão Administrativa da Secretaria Desenv. Econômico-Meio
Ambiente 770.000,00
2304 - Fomento e Suporte as Empresas 70.000,00
2305 - Gestão Administrativa da Secretaria Desenv. Econômico -
Diversidade Cultural 550.000,00
2393 - Gestão Administrativa da Secretaria Desenv. Econômico - Fundo
do Meio Ambiente 650.000,00
2533 - Gestão Administrativa / Turismo 100.000,00
2638 - Mão de Obras dos Recuperandos 150.000,00
14 - Secretaria Municipal de Transporte 12.950.000,00
1298 - Requalificação da Infraestrutura Viária - Rural - Veículos e
Maquinas 100.000,00
1300 - Requalificação da Infraestrutura Viária - Rural - OBRAS 200.000,00
1302 - Requalificação da Infraestrutura Viária - Rural - Equip.
Permanente 50.000,00
2289 - Requalificação da Infraestrutura Viária - Rural 8.500.000,00
2676 - Fundo Municipal do Transporte - FMT 4.100.000,00
> 4
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 12
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
| Anexo
espe ã inis 026
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal 6.960.000,00
Pod E : o
02 - Gabinete do Prefeito 5.932.950,00
03 - Procuradoria 3.571.500,00
04 - Controladoria Interna 953.000,00
05 - Secretaria Municipal de Finanças 12.297.290,00
Reserva de Contingência 4.118.820,00
06 - Secretaria Municipal de Cidade 36.769.231,00
07 - Secretaria Municipal de Administração 9.363.000,00
08 - Secretaria Municipal de Educação 77.334.536,00
09 - Secretaria Municipal de Saúde 73.665.030,00
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 6.605.000,00
11 - Secretaria Municipal de Agronegócio 2.475.000,00
12 - Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude 2.730.000,00
13- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 4.010.000,00
14 - Secretaria Municipal de Transporte 12.950000,00
Sub Total 1 252.775.357,00
Poder Legislativo - Administração Indireta - PREV JUARA
Regime Próprio de Previdência - PREV Juara 18.613.000,00 |
Reserva de Contingência - RPPS | 3.000.000,00 |
Sub Total 21.613.000,00
Total Geral
281.348.357,00
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br
Ouvidoria: 66-3556-9404
13
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, para o Exercício
Financeiro de 2026”.
O presente Projeto de Lei está em estrita observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, que determina a elaboração anual da Lei Orçamentária, bem como às
normas da Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, e da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece critérios de
responsabilidade na gestão fiscal.
A proposta orçamentária ora apresentada fixa a despesa e estima a receita do
Município em R$ 281.348.357,00 (duzentos e oitenta e um milhões, trezentos e quarenta e oito
mil, trezentos e cinquenta e sete reais), compreendendo:
- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, em consonância com o art. 195, $ 2º da Constituição
Federal.
A receita prevista será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências constitucionais e legais, bem como outras receitas correntes e de capital, de
acordo com a legislação vigente, estando devidamente demonstrada nos anexos que
acompanham o Projeto de Lei.
No tocante à despesa, esta foi fixada no mesmo montante da receita, atendendo
ao princípio do equilíbrio orçamentário. Ressalte-se ainda a previsão da execução obrigatória
das emendas parlamentares individuais, conforme dispõe o art. 166, $ 11 da Constituição
Federal, garantindo que parte dos recursos seja destinada a ações prioritárias, sobretudo na área
da saúde.
O Projeto também prevê autorização para abertura de créditos adicionais e
suplementares, nos limites e condições estabelecidos na legislação, possibilitando maior
flexibilidade na execução orçamentária, sempre com observância dos princípios da legalidade,
responsabilidade fiscal e transparência.
Dessa forma, o Projeto de Lei que ora submetemos aprecia-se indispensável para
a continuidade da gestão administrativa, assegurando a manutenção dos serviços públicos
essenciais e o atendimento às necessidades da coletividade, em estrita conformidade com os
ditames constitucionais e legais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na análise e
aprovação do referido projeto de lei.
Valdinei ld Moraes
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
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