Estado de Maio Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 911/2025 - GP
Juara-MT, 03 de outubro de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 070/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a Cessão de Uso em
Comodato de Lâmpadas de LED, à Associação dos Criadores do Vale do Arinos
ACRIVALE, e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
: 03/10/2025 - Horário: 16:44
Legislativo
ii de Juara - MT
OTOCOLO GERAL 2142/2025
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erói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
= www juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 I
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 070/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a Cessão de Uso em Comodato de
Lâmpadas de LED, à Associação dos Criadores
do Vale do Arinos ACRIVALE, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Realizar a Cessão de
Uso em Comodato de Lâmpadas de LED, à Associação dos Criadores do Vale do Arinos -
ACRIVALE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 32.944.167/0001-05, estahelecida na Av. Rio
Arinos, 3.124, Gleba Taquaral, neste Município de Juara/MT, CEP: 78.575-000.
$ 1º A Cessão de Uso em Comodato de que trata o caput deste artigo, serão
para utilização no evento que irá acontecer nas instalações do Parque de Exposições da
ACRIVALE, no período de 15 a 18 de outubro de 2025.
$ 2º Serão cedidas em comodato 32 (trinta e duas) luminárias pública LED
150W, modelo COB IP 66 Fluxo Luminoso 16.500 Vida útil, 50.000 horas IK 08 indice
reprodução de cor (IRC) 70 temperatura de cor 6500k.
Art. 2º Após o fim do evento, a Associação dos Criadores do Vale do Arinos
- ACRIVALE, deverá devolver todas as lâmpadas de LED, em perfeitas condições de uso,
conforme quantitativo, potência e marca especificado no 8 2º do artigo 1º.
$ 1º A devolução de que trata este artigo deverá ocorrer até o dia
24/10/2025.
$ 2º Na hipótese da não devolução das lâmpadas LED, a Associação dos
Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, deverá adquirir outras iguais e restituir ao
Município de Juara/MT, sob pena se ser inscrita em dívida ativa e sofrer as medidas
administrativas e judicias cabíveis.
Art. 32º O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na
hipótese de cessação das atividades do Comodatário, sendo entre os dias 15 a
18/10/2025.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias
administrativas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
Valdinei ET Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 2
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Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar a cessão de uso, em regime de comodato, de luminárias públicas de
LED à Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, visando atender a
necessidade temporária para a realização do evento a ser realizado no Parque de
Exposições, no período de 15 a 18 de outubro de 2025.
A medida busca garantir o adequado funcionamento da iluminação no
espaço destinado ao evento, assegurando melhores condições de segurança e conforto
aos participantes, expositores e visitantes. Ressalte-se que a cessão ora proposta possui
caráter temporário e de uso específico, sendo expressamente prevista a devolução do
bem público em perfeitas condições de uso após o término do evento, conforme disposto
nos artigos da presente propositura.
Importa destacar que a ACRIVALE é entidade de relevância regional,
responsável pela promoção de atividades que incentivam a pecuária, agricultura e
demais setores produtivos do Município de Juara e região, contribuindo
significativamente para o fortalecimento da economia local e para a integração da
comunidade. Dessa forma, a parceria institucional entre o Poder Público e a Associação
se mostra de interesse público, uma vez que os benefícios do evento ultrapassam a esfera
privada e alcançam diretamente a coletividade.
Além disso, a proposta observa os princípios da legalidade, da
economicidade e da eficiência, uma vez que assegura a utilização adequada de bens
públicos de maneira controlada e temporária, sem ônus para o Município, resguardando
ainda mecanismos de responsabilidade em caso de não devolução ou de eventual dano
ao patrimônio cedido.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres Vereadores, em regime de urgência, confiantes em sua aprovação.
Valdinei Hôólanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
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CONTRATO DE COMODATO Nº
CONTRATO DE COMODATO DE CESSÃO DE
USO DE LÂMPADAS DE LED, À ASSOCIAÇÃO
DOS CRIADORES DO VALE DO ARINOS -
ACRIVALE, COM O MUNICÍPIO DE JUARA/MT,
NA FORMA ABAIXO:
O Município de Juara/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 15.072.663-0001-99, com sede
executiva localizada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste Ato
representado pelo Secretário Municipal de Cidade Senhor Salvador Marinho Pizzollio
Alves, portador do CPF nº..... residente na Rua Pirapora, ...... Juara-MT, doravante
denominada simplesmente COMODANTE;
A Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
32.944.167/0001-05, estabelecida na Av. Rio Arinos, 3.124, Gleba Taquaral, Município
de Juara/MT, CEP: 78.575-000, representada por seu Presidente, Senhor Ricardo
Bianchin, brasileiro, casado, empresário, portador do Cédula de Identidade nº ......
SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob O nº... ,
domiciliado no endereço ......, doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA;
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de COMODATO, nos termos da legislação
vigente e, em especial Lei Municipal nº... , aplicando-se ainda, no que couber,
as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente,
na forma das cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1, Constitui objeto do presente Contrato o Comodato, pelo COMODANTE, cessão à
COMODATÁRIA de 32 (trinta e duas) luminárias pública LED 150W, modelo COB IP 66
Fluxo Luminoso 16.500 Vida útil, 50.000 horas IK 08 indice reprodução de cor (IRC) 70
temperatura de cor 6500Kk, para utilização no evento que irá acontecer nas instalações
do Parque de Exposições da ACRIVALE, no período de 15 a 18 de outubro de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. Este contrato tem vigência por 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação no
órgão oficial de imprensa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DE MERCADO DO BEM
3.1. Para efeito contábil, o valor global dos bens cedidos é de aproximadamente R$
13.872,00 (treze mil, oitocentos e sententa e dois reais);
3.2. O bem está sendo cedido através de Cessão de Uso em Comodato, para utilização no
evento que irá acontecer nas instalações do Parque de Exposições da ACRIVALE, no
período de 15 a 18 de outubro de 2025, conforme a Lei Municipal nº.........
CLÁUSULA QUARTA - DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE
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4.1. O recebimento do bem cedido em Comodato objeto do presente contrato se faz de
modo irretratável e irrevogável.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS
5.1. Os custos decorrentes do Contrato de Comodato serão arcados exclusivamente pelo
COMODATÁRIA.
5.2. É de responsabilidade exclusiva do COMODATÁRIA o pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos
pagamentos.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE
6.1. O presente contrato, após a efetiva assinatura, serão publicizados conforme
disposições do parágrafo único do Art. 61 da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. São obrigações da COMODATÁRIA:
7.1.1, Zelar pela conservação e manutenção das 32 (trinta e duas) luminárias pública LED
150W, modelo COB IP 66 Fluxo Luminoso 16.500 Vida útil, 50.000 horas IK 08 indice
reprodução de cor (IRC) 70 temperatura de cor 6500k, de forma a atender plenamente
sua finalidade;
7.1.2. Utilizar as luminárias de LED exclusivamente para a finalidade estabelecida na
cláusula primeira deste instrumento;
7.1.3. Arcar com as despesas inerentes as instalação e remoção das luminárias de LED,
no curso do comodato.
7.1.4. Abster-se de ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em
parte, a qualquer título, a posse das luminárias de LED, objeto deste termo, ou os direitos
e obrigações dele decorrentes, salvo com expressa e prévia autorização do
COMODANTE.
7.1.5. Devolver as 32 (trinta e duas) luminárias pública LED 150W, modelo COB IP 66
Fluxo Luminoso 16.500 Vida útil, 50.000 horas IK 08 indice reprodução de cor (IRC) 70
temperatura de cor 6500k, até o dia 24/10/2025.
7.1.6. Na hipótese da não devolução das luminárias de LED, a Associação dos Criadores
do Vale do Arinos - ACRIVALE, deverá adquirir outras iguais e restituir o Município de
Juara/MT, sob pena se ser inscrita em dívida ativa e sofrer as medidas administrativas e
judicias cabíveis.
7.2. São obrigações do COMODANTE:
7.2.1. Apresentar toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições
indispensáveis à celebração deste contrato;
7.2.2. Ceder o objeto do presente contrato com a observância do princípio da
impessoalidade, moralidade, eficiência, finalidade pública, sigilo da informação de saúde
e motivação, estando ciente de que qualquer ação que lhe permita auferir qualquer tipo
de vantagem indevida em razão das funções exercidas no âmbito da execução do
contrato ou que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres administrativos ou que atente contra os princípios da
Administração Pública por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade,
Rua Niterói, 81-N, Centro | Fone: (66) 3556-9400 | CEP: 78575-000 I Juara-MT
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e lealdade às instituições, configura, em tese, ato de improbidade administrativa, nos
termos do disposto no Art. 3º da Lei Federal nº, 8.429, de 02 de junho de 1992, além das
sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos serão decididos pelo COMODANTE segundo as disposições
contidas na Lei Municipal ............... serem , na Lei Federal nº 14,133/2021 e,
subsidiariamente, nas normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As partes elegem o foro da Comarca de Juara /MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios decorrentes deste Contrato.
E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Juara/ME, asauaasasnmenans
Valdinei Holanda Moraes Ricardo Bianchin
Prefeito Municipal Presidente da ACRIVALE - Associação dos
Criadores do Vale do Arinos
Testemunha:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 6
ACRIVALE
Associação dos Criadores
do Vale do Arinos
Juara/MT, 29 de SETEMBRO 2025.
Ofício nº 064/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT
AIC Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de lâmpadas em comodato para a realização de evento
Senhor Prefeito Valdinei Holanda de Morais,
A Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, entidade sem
fins lucrativos que atua em prol do fortalecimento do setor agropecuário e da
realização de eventos que valorizam a nossa comunidade, vem respeitosamente por
meio deste ofício, solicitar a Prefeitura Municipal de Juara a disponibilização, em
regime de COMODATO, de 32 (trinta e duas) lâmpadas para serem utilizadas no
evento que irá acontecer nas instalações do Parque de Exposições da Acrivale.
O referido pedido tem como finalidade garantir uma iluminação adequada
durante o evento, que ocorrerá nos dias 15, 16, 17 e 18 de Outubro de 2025,
proporcionando maior segurança, visibilidade e conforto ao público, expositores e
participantes.
Certos de podermos contar com a colaboração de Vossa Excelência e de sua
equipe, agradecemos antecipadamente o apoio e reiteramos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RICARDO ea
BIANCHIN:53 mancnaSas Gsna ra?
546628187 oosrsromo.
RICARDO BIANCHIN
PRESIDENTE DA ACRIVALE
PROTOCOLO Nº.
DATA,
HORÁRIO:
Da O a
Avenida Rio Arinos, nº 3124 W, bairro Gleba Taquaral, Juara/MT, CEP: 78.575-000
Juara.acrivale(Dgmail.com
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