materia nº 65/2025

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 027/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Patrícia Vivian, Ver. Eraldo Markito e 
Ver. Zé Galvão.
Despacho O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições 
conferidas pelo Art. 98, § 3º, inciso IX, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, e pelo Art. 13, inciso XXIV, 
da Lei Orgânica do Município de Juara, vem, 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência a
convocação do Procurador do Município de Juara, 
Senhor Fábio Alves Donizeti, para comparecer perante 
o Plenário desta Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia 03 de novembro de 2025, 
às 08h, com a finalidade de prestar esclarecimentos 
acerca de suas atribuições funcionais, da atuação da 
Procuradoria-Geral do Município sob sua 
responsabilidade, e das responsabilidades inerentes ao 
cargo que exerce.
A presente solicitação encontra respaldo legal nos dispositivos abaixo transcritos:
Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara:
Art. 98. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito 
de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da 
Câmara ou por seu intermédio sobre assunto do 
expediente, da Ordem do dia, ou de interesse pessoal 
do Vereador, dispensada a audiência das Comissões 
Permanentes.
(...)
IX – convocação de Secretário Municipal para prestar 
esclarecimento em Plenário.
Da Lei Orgânica do Município de Juara:
Art. 13. É da competência exclusiva da Câmara 
Municipal:
(...)
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XXIV – convocar os Secretários Municipais para 
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto 
previamente determinado, de sua competência.
A convocação ora proposta tem por objetivo aprofundar o diálogo institucional 
entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, permitindo que o Procurador do Município 
exponha aos Vereadores e à população juarense a atuação da Procuradoria-Geral do Município 
sob sua responsabilidade, e das responsabilidades inerentes ao cargo que exerce.
Ademais, o comparecimento de autoridades municipais perante o Legislativo 
constitui prática republicana consolidada, não configurando interferência indevida entre Poderes, 
mas instrumento legítimo de controle e informação.
Diante do exposto, justifica-se a convocação do Procurador do Município de 
Juara, Senhor Fábio Alves Donizeti para que compareça à 26ª Sessão Ordinária desta Casa de 
Leis, ou seja no dia 03 de novembro de 2025, às 8h, a fim de esclarecer à sociedade juarense o 
papel desempenhado pela Procuradoria Municipal, bem como contribuir para o fortalecimento 
da administração pública e da harmonia entre os Poderes locais. 
Certo de contar com a colaboração, coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 17 de outubro de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador